Não optante pelo Simples Nacional quer dizer que a empresa está em um modelo de tributação diferente, não é participante do Simples Nacional, podendo ser tributada pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido. Quando você abre uma empresa pode optar ou não por aderir à tributação pelo Simples Nacional. É
São duas situações. Se você faturar até 20% a mais do que o valor anual do MEI, ou seja, se você faturar até R$ 97.200,00, você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma microempresa, porém apenas no exercício seguinte. Continua pagando a sua DAS MEI normalmente até o
No caso do excesso de receita for superior a 20% do limite do Simples Nacional e se isso for no decorrer do ano, deverá comunicar à Receita Federal e solicitar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte à ultrapassagem.Em outras palavras, se a sua empresa ultrapassou em
No Simples Nacional, o regime monofásico se aplica ao PIS e COFINS e consiste em centralizar a tributação dos dois impostos no início da circulação de mercadorias e gradativamente, a cada etapa do processo diminuir as alíquotas. A tributação monofásica é uma modalidade de cálculo de impostos com base na
O sócio-administrador é o sócio responsável por desempenhar as funções administrativas da empresa. É ele quem faz a gestão do dia a dia do negócio, sendo responsável pelas assinaturas de documentos, respondendo legalmente pela sociedade, além de outras ações gerenciais que envolvem pessoas, processos, logística, tecnologia, etc. Atente para o
A sociedade de comandita simples é uma espécie de sociedade com personalidade jurídica que pode assumir o formato de sociedade empresária ou sociedade simples. Como sociedade empresária deverá ser registrada na Junta Comercial, enquanto no caso de sociedade simples, deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
O RPA (recibo de pagamento autônomo) é o documento que deve ser emitido pelo contratante de um determinado serviço e permite comprovar o pagamento a pessoas físicas sem caracterizar o vínculo com a CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas). Nele são recolhidos do valor bruto a ser recebido pelo contratado os
A retenção na fonte de impostos federais é quando uma empresa precisa descontar uma parte dos impostos diretamente do pagamento que faz a outra empresa ou pessoa. É como um adiantamento dos impostos que essa outra empresa ou pessoa precisará pagar depois. Essa retenção ocorre em situações específicas, como por
O RELP Simples Nacional é uma opção para o pagamento com redução de multas e juros dos valores de impostos em atraso junto à Receita Federal. Conforme a Receita Federal, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (RELP) é proposto para débitos do Simples Nacional vencidos
Registro de marca é a garantia do direito de uso de uma marca para o solicitante em todo o território nacional. Esse registro é feito junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Quando é feita a abertura de empresa, o empresário pode designar um Nome Fantasia para o
PJ MEI é uma empresa do tipo Microempreendedor Individual. Este é o menor modelo de Pessoa Jurídica (PJ) que se pode abrir no Brasil, pensado para atividades simples que antes não tinham condições de se formalizar em outros tipos de empresa. O Microempreendedor Individual está limitado ao faturamento de R$81
O Regime Normal é aquele que engloba empresas que possuem uma receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões ou não podem optar pelo Simples Nacional. Nesse caso essas empresas são enquadradas no Regime Normal, seja Lucro Real ou Lucro Presumido. Existem algumas diferenças entre o Lucro Real e o
Envie sua pergunta
