Perguntas Frequentes

Existem diversas organizações bem conhecidas por seu apoio e promoção às micro e pequenas empresas, entre elas estão o Sebrae, Endeavor e BNDES, oferecendo auxílio em diferentes áreas, desde o processo de abertura do CNPJ até a operacionalização das atividades empresariais. Vamos listar aqui os objetivos de algumas destas entidades:

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário pagar apenas um valor fixo mensal por meio da DAS-MEI, que engloba diversos impostos e contribuições. Esse valor é pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI.

Os impedimentos para a empresa optar pelo Simples Nacional, de acordo com a Receita Federal são: não ter natureza jurídica de Sociedade Empresária, Sociedade Simples, EIRELI ou Empresário Individual; ter capital de outra PJ investido; ter receita superior a R$ 4.800.000,00 ao ano ou R$ 400.000 ao mês quando em

A Microempresa, por estar amparada pela Lei Complementar 123 de 2006, tem direitos especiais com a finalidade de favorecer os negócios de menor porte: Recolhimento dos tributos de forma unificada; Redução na carga tributária; Menor burocracia para atuação; Tributação com base na receita bruta anual; Preferência em licitações; Abertura e

Existem muitos benefícios para empresa de pequeno porte (EPP), como: Obrigações simplificadas, ou seja, menos declarações a serem enviadas aos órgãos públicos, como a Receita Federal e as Juntas Comerciais. Impostos reduzidos, ou seja, alíquotas a partir de 6% para prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional. Custo fixo menor

As taxas para abrir uma SLU são: Taxa da Prefeitura para liberação do alvará de funcionamento e a Taxa da Junta Comercial ou de cartório, conforme o caso, para o registro e formalização da empresa. Ainda, poderá haver a incidência de outras taxas, por exemplo, a de vigilância sanitária e

Os sócios de uma empresa têm diversas responsabilidades, tanto legais quanto financeiras e operacionais. Aqui estão algumas das principais responsabilidades do sócio em uma empresa: Investimento inicial: O sócio é responsável por investir capital na empresa para que ela possa ser criada e iniciar suas atividades. Tomada de decisões: O

As declarações feitas pelo Simples Nacional são a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) e a DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte). Tratam-se de documentos anuais que estão baseados na contabilidade da empresa ao longo do período. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais é um documento que

As multas aplicadas ao Microempreendedor Individual (MEI) podem acarretar em algumas consequências que impactam negativamente o negócio, como juros sobre as multas, negativação do CNPJ e até suspensão do CNPJ, por exemplo. É importante estar ciente das possíveis consequências para evitar problemas futuros. Uma das consequências da multa de MEI

A baixa do MEI (Microempreendedor Individual) implica em algumas consequências que devem ser consideradas pelo empreendedor. Encerra atividades e emissão de notas, cancela CNPJ para transações além cessar o acesso a benefícios previdenciários. Abaixo explicamos cada consequência: Encerramento das atividades: A baixa do MEI significa o encerramento das atividades do

Profissionais de atividades manuais e consertos, como marceneiros, eletricistas, pedreiros – são casos onde muitos se formalizam dessa forma. Outras profissões técnicas, como redatores ou digitadores, e algumas vinculadas ao mundo artístico, como artesãos de diversos tipos, DJ e técnico em sonorização também aparecem na lista. Há ainda atividades rurais

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