Conforme a Lei Complementar 123/2006 nenhum município pode cobrar qualquer tipo de taxa extra dos Microempreendedores, seja em relação a inscrição municipal, registro, funcionamento, alvará, renovação de alvará, licença, encerramento da empresa ou ainda em relação aos órgãos sindicais e de regulamentação. O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de
O Microempreendedor Individual, mais conhecido como MEI, tem responsabilidade ilimitada sobre as dívidas da empresa. Isso significa que na incapacidade de pagamento de dívidas contraídas pela empresa, como tributos, compras ou contratações de terceiros, o patrimônio do titular poderá ser exigido para a quitação das obrigações. Isso acontece pois o
Sim o MEI tem pró-labore como qualquer outra atividade empresarial, apesar de não ser obrigatório nesse caso.O pró-labore é a retirada de valores da empresa que os sócios realizam como pagamento por seu trabalho na empresa. No caso do MEI, ele é o dono e, mesmo podendo ter empregado, deve
O MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego se estiver vinculado a um emprego através da CLT e for desligado sem justa causa , desde que o seu CNPJ MEI não tenha faturamento. Isso ocorre porque a regra do MEI (Microempreendedor Individual) permite que ele tenha outra fonte de
Em via de regra, o MEI (Microempreendedor Individual) não tem direito ao PIS (Programa de Integração Social) do governo federal. O PIS é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Porém existe exceção que pode levar o microempreendedor individual (MEI) a solicitar
Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empresário ou contrato social para todos os fins. Já que o microempreendedor individual não possui sócios e por ser um porte
Sim, o MEI possui o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual – CCMEI – que funciona como ato constitutivo. Este documento oficializa a criação da empresa e suas alterações, trazendo todas as informações como: razão social e nome fantasia, endereço, número do CNPJ, NIRE, atividades empresariais incluídas, data de abertura,
O MEI não precisa ter certificado digital de nenhum tipo para emitir notas fiscais. Apesar de não ser obrigatório, o certificado digital tem vantagens na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Outra vantagem é que com o certificado o microempreendedor individual também pode facilitar algumas transações fiscais como envio de
Sim, MEI pode prestar serviço para MEI. A condição de Microempreendedor Individual é a mesma de todos os outros tipos de CNPJ: ao prestar serviços para outra empresa, deve manter contrato e emitir nota fiscal pelos serviços prestados. Conforme as regras para o Microempreendedor Individual, só é permitido ter um
Sim, o MEI (Microempreendedor Individual), assim como todos os demais CNPJs registrados, paga impostos para ter a possibilidade de emitir Notas Fiscais. Importante ressaltar que o MEI não recolhe impostos ou taxas na nota fiscal propriamente dita, mas sim em uma DAS MEI mensal de valor fixo que simplifica o
Sim, MEI (Microempreendedor Individual) paga impostos e tributos, assim como todas as demais formas de empresas no Brasil. O MEI paga uma única DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal em valor fixo, de acordo com a sua atuação – serviços, indústria ou comércio. O pagamento deve ser feito
MEI pode ser profissional liberal, mas não é um autônomo. O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de empresa mais simples que existe. É uma condição jurídica com CNPJ e possibilidade de emissão de notas fiscais dentro de regras definidas. Dessa forma ele pode ser um profissional liberal ou outras
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