Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal. De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seguro-desemprego tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT. Outro fator importante para
Sim, a MEI tem direito ao salário-maternidade, assim como qualquer outra beneficiária do INSS. Veja as regras para fazer o pedido. Ao se formalizar como MEI, a microempreendedora passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, incluindo o salário-maternidade, que para ser solicitado são necessários 10 meses de
A retirada do Pró-labore é obrigatória para todo sócio que trabalha na sociedade. O sócio administrador ou cotista, titular de empresa individual ou sociedade, que exerce função de gestão no empreendimento é classificado como “contribuinte obrigatório” da Previdência Social. (Art.12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991)
A atividade de Representante Comercial está dentro das atividades permitidas no Simples Nacional para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e pode ser enquadrada tanto no anexo V ou no anexo III do Simples Nacional. O que irá definir em qual você será enquadrado é o Fator R, que considera
O reajuste salarial PJ funciona da forma como estiver definido no contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa contratante e a fornecedora. Em muitos casos a validade do contrato é de um ano, então no momento de renovação do instrumento é incluído o novo valor dos serviços, com
Quem tem FIES pode sim ter um CNPJ. Não existe no Fundo de Financiamento Estudantil uma regra que impeça o estudante de abrir uma empresa. Também não há impeditivo na solicitação de abertura de Pessoa Jurídica para a Receita Federal com sócio que tenha CPF vinculado ao FIES. De acordo
Via de regra, quem tem CNPJ ativo não tem direito a seguro-desemprego. No entanto, há casos em que é possível recorrer, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), se comprovado que você, como sócio de empresa ou dono de um negócio, não obtém recursos financeiros da empresa. Assim, de
De maneira geral, não há nenhuma legislação que proíba que um trabalhador registrado como CLT possua um CNPJ em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar as condições específicas de cada relação de trabalho. É comum que o
Sim, nada impede que uma pessoa com antecedentes criminais abra o CNPJ, desde que atenda às condições gerais de abertura de empresa. São considerados empresários de acordo com o Código Civil, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sendo
Muitas das profissões regulamentadas são das áreas tradicionais da saúde como Medicina, Farmácia, Enfermagem, Odontologia, Psicologia e Serviço social. Estas profissões sempre tiveram seu status de regulamentadas e são extremamente reconhecidas pela sociedade. Normalmente, nesses casos existe um Conselho Regional ou outro órgão similar que atua para garantir que as
Não, não há a obrigatoriedade de pagamento de décimo terceiro ao sócio que recebe salário a título de pró-labore. O pró-labore é uma remuneração paga aos sócios ou administradores de uma empresa, que exercem funções de gestão, administração ou operacionalização do negócio. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o
Veja abaixo as regras para quem pode ser MEI: Não ter sócios; Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa; Ter, no máximo, um empregado contratado; Não ser Servidor Público Federal em atividade; Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês), A atividade não
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