Os MEIs têm direitos específicos em negociações de dívidas, como parcelamento em até 60 meses, com parcelas mínimas de R$50,00, por isso é importante conhecer as regras e benefícios do Programa de Regularização do MEI.
Para negociar dívidas do MEI pelo Governo Federal você deve:
- Fazer o pedido de parcelamento dos débitos do MEI na Receita Federal do Brasil (RFB);
- Emitir a parcela para pagar: emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o valor a ser quitado do mês corrente e da(s) parcela(s) em atraso;
- Em caso de dúvida, você pode consultar os pedidos de parcelamento efetuados, a situação atual e os detalhamentos;
- Já em caso de desistência do parcelamento, você pode solicitar no mesmo site que fez o pedido;
Para informações adicionais, acesse: Manual do Parcelamento Convencional.
A outra opção é por meio do Parcelamento de Débitos do Simei inscritos em dívida ativa da União (PGFN). Nesse cenário, tanto a adesão ao parcelamento como a emissão da DAS com as parcelas são realizados por meio do portal Regularize da PGFN.
Lembrando que o MEI tem limitações, o faturamento não pode exceder R$ 81.000 por ano, apenas algumas atividades são permitidas e a contratação é limitada a um empregado e um único sócio.