Para regularizar empresa inapta por omissão de declarações é preciso entregar os documentos que ficaram faltando ou comprovar que foram entregues no período, caso tenha ocorrido o envio mas não conste nos dados da Receita Federal.
Para consultar quais as declarações devidas é possível acessar o Portal eCAC:
- Acesse o Portal com os dados da empresa: CNPJ, código de acesso e senha.
- No menu da direita da tela, na parte inferior, você encontra o link “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.
- No relatório emitido, será possível identificar o que está faltando para que seja feito o ajuste.
As principais declarações das empresas são a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) do Simples Nacional, a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), a ECD (Escrituração Contábil Digital) e a ECF (Escrituração Contábil Fiscal).
Lembre-se de que no ano-fiscal existem uma série de outras obrigações, que também impactarão na entrega das declarações da sua empresa.
Os problemas que levam o CNPJ a ser considerado inapto podem ocorrer em diferentes processos fiscais, então o mais importante é poder contar com uma assessoria de qualidade – é um trabalho para profissionais da área, acostumados a averiguar onde foi que faltou alguma informação.