Sim. Todos os impostos integrantes da DAS do Simples nacional são passíveis de restituição, desde que solicitados e comprovado o pagamento indevido. Para isso é preciso solicitar a restituição através do site via “Pedido Eletrônico de Restituição” que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita Federal e acompanhar o processo regularmente.
Quem pode pedir a restituição do Simples Nacional?
Podem pedir a restituição do Simples Nacional as empresas participantes desse regime tributário que, por algum motivo, pagaram a mais ou erroneamente os seus impostos.
O que é a restituição do Simples Nacional?
A restituição do Simples Nacional nada mais é do que a solicitação de ressarcimento dos impostos inclusos neste regime tributário e que foram pagos de maneira indevida, normalmente por valores calculados a maior, guias que foram pagas duas vezes, entre outros casos.
A solicitação de ressarcimento de tributos pagos a mais é um direito do contribuinte resguardado pela Lei Complementar 123/96.
Como solicitar restituição do MEI?
A solicitação do MEI é feita da mesma forma das outras empresas, ou seja, via aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição” que pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo portal e-CAC da Receita Federal.
