A Nota Fiscal Simples Nacional é o documento fiscal exigido pela legislação para formalizar as operações de venda e prestação de serviços das empresas optantes pelo regime tributário conhecido como Simples Nacional.
Este formato de tributação é exclusivo para micro e pequenas empresas e garante diversos benefícios e simplificações, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos.
A Nota Fiscal deve ser emitida em todas as operações de venda de mercadorias e nas prestações de serviço, podendo ser um documento eletrônico ou ainda em papel, dependendo da operação e localização da empresa.
Para as empresas do Simples Nacional, é obrigatório que no campo destinado à informações complementares da Nota Fiscal, independente da operação, conste as seguintes expressões:
“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e
“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI”.