PJ MEI é uma empresa do tipo Microempreendedor Individual. Este é o menor modelo de Pessoa Jurídica (PJ) que se pode abrir no Brasil, pensado para atividades simples que antes não tinham condições de se formalizar em outros tipos de empresa.
O Microempreendedor Individual está limitado ao faturamento de R$81 mil por ano, além de ser restrito a uma lista de atividades econômicas selecionadas que tem permissão para abertura deste tipo de negócio.
Profissionais Liberais e outros grupos de profissionais com atividades consideradas intelectuais não podem abrir um MEI para atuar, e também ficariam limitados a um faturamento muito pequeno se o fizessem.
No entanto, para além do Microempreendedor Individual, existem vários tipos de empresas que podem ser abertos, inclusive por quem não tem autorização para ser MEI. Há possibilidades tradicionais, como as empresas Limitadas com mais de um sócio, e novidades que permitem a separação do capital pessoal dos valores do negócio mesmo com apenas um sócio participando.
Desenvolvedores, Médicos e Advogados, por exemplo, cada vez mais atuam com um CNPJ para fazer o recebimento dos seus rendimentos. Isso porque o Simples Nacional é um regime tributário vantajoso em relação à atuação como Liberal – a carga tributária é reduzida e permite melhorar a organização financeira dos profissionais.
