Sim, o endereço do MEI pode ser residencial. Ao preencher o cadastro como MEI no Portal do Empreendedor, o empresário informa endereços residencial e comercial, e ambos podem ser o mesmo para os casos de atividades que são permitidas para serem exercidas no ambiente doméstico.
Como o Microempreendedor Individual é permitido para uma série de atividades, há casos em que isso não é permitido. O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar Nº123, de dezembro de 2016, indica que a autorização para utilização do endereço residencial deve ser permitida “na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas”. Atividades que envolvem produtos químicos ou barulho, por exemplo, também não recebem a permissão.