A multa do MEI é calculada considerando a taxa de 2% ao mês, podendo ser aplicada parcialmente conforme o número de dias em atraso. O Microempreendedor Individual pode receber a penalidade tanto por ter deixado atrasar o pagamento do DAS, referente aos impostos do mês, como pela falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
Todos os anos, os Microempreendedores Individuais precisam entregar a Declaração demonstrando a receita bruta da empresa e se houve contratação de funcionários. Este documento é feito diretamente através do site da Receita Federal – o preenchimento pede dados comuns e pode ser enviado pelo próprio empresário.