A emissão da nota fiscal MEI de prestação de serviços pode ser feita junto à Prefeitura Municipal. É preciso identificar como é disponibilizada a emissão do documento fiscal pelo órgão, e em grande parte do país já existe sistema online gratuito fornecido pela Prefeitura da sua cidade.
Como a prestação de serviços é tributada com o ISS – Imposto Sobre Serviços – é o Município mesmo que autoriza a emissão das notas fiscais deste tipo.
O Microempreendedor Individual, por se tratar de uma empresa do menor tipo existente no país, conta com diversos benefícios. As facilidades são justamente pensadas para que o empresário possa realizar as atividades por conta própria – e a nota fiscal de serviços é oferecida neste mesmo pensamento.
O acesso ao sistema da Prefeitura utiliza normalmente o CNPJ para identificação, e o empresário tem liberação para emissão de nota fiscal avulsa, indicando o serviço prestado. É importante observar que não há retenção de impostos neste tipo de nota fiscal, justamente porque os impostos do MEI são recolhidos na guia única – até mesmo o valor que é devido à Prefeitura.