Para emitir nota fiscal MEI gratuita você pode utilizar o sistema on-line da Prefeitura Municipal da sua cidade para serviços ou o sistema on-line do seu Estado para compra e venda de produtos.
Isso acontece porque as notas fiscais eletrônicas de serviço (NFS-e) tem tributação municipal, com incidência do Imposto Sobre Serviços – então o controle da emissão destes documentos é das Prefeituras.
Conforme informações do Governo Federal, há uma organização para que as informações e o modelo das notas fiscais eletrônicas de serviços sejam padronizadas, tornando o processo mais simples para os empresários.
Por outro lado, as notas fiscais de comércio de bens e mercadorias, que são denominadas somente como nota fiscal eletrônica, têm a tributação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Esse imposto é de controle Estadual, portanto os sistemas emissores de nota fiscal oferecidos para MEI estão vinculados às Secretarias da Fazenda Estaduais.
É importante observar que o MEI recebe liberação para utilizar esses sistemas com a proposta de nota fiscal avulsa, uma vez que o faturamento das empresas desse porte é limitado até R$81 mil por ano.