A Declaração MEI 2023 tem prazo de entrega até o dia 31 de maio. Não houve deliberação pela prorrogação deste prazo até o momento – e a regra estabelece o final do mês de maio como final do período de entrega sem multa.
O período de envio da DAS-SIMEI iniciou em janeiro, e os empresários que não realizarem a entrega até o prazo final terão de arcar com cobrança extra pelo atraso. O não envio deste documento pode ocasionar até mesmo a perda do registro como Microempreendedor Individual, dificultando a utilização do seu CNPJ. Com a entrega pendente, o MEI fica impedido de gerar o DAS para pagamento dos impostos, e acaba não conseguindo emitir notas fiscais – um problema gera outro.