Não, o MEI Inapto não é considerado como uma empresa baixada, portanto não é possível abrir outro MEI com o primeiro CNPJ nesta situação. Isso porque o empresário pode manter apenas uma inscrição como Microempreendedor Individual – e tem ainda a restrição de não poder constar como sócio em outra empresa ativa, mesmo que de outro tipo.
O CNPJ Inapto pode ser recuperado mediante resolução dos problemas que o levaram para essa categoria. Quando você mantém uma empresa – mesmo que do tipo MEI, o mais simples que temos no Brasil – você tem obrigações para cumprir em relação à documentação dos negócios realizados pela Pessoa Jurídica. O CNPJ designado como Inapto pode indicar que trata-se de uma empresa que não entregou as documentações que devia aos órgãos fiscalizadores, como a Receita Federal, no tempo correto.
