Veja abaixo as regras para quem pode ser MEI:
- Não ter sócios;
- Não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
- Ter, no máximo, um empregado contratado;
- Não ser Servidor Público Federal em atividade;
- Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês),
- A atividade não pode ser regulamentada por entidades de classe.