Não, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal. De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seguro-desemprego tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.
Outro fator importante para determinar se quem tem MEI recebe seguro-desemprego é a comprovação de que a sua renda através do faturamento do CNPJ não é suficiente para a manutenção do seu núcleo familiar, nunca maior que um salário mínimo e se comprovada a inatividade da empresa.
