Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário pagar apenas um valor fixo mensal por meio da DAS-MEI, que engloba diversos impostos e contribuições.
Esse valor é pago através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) e varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Ele engloba o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas do setor de comércio e indústria, o Imposto Sobre Serviço (ISS) para empresas prestadoras de serviços e a Contribuição para a Seguridade Social (INSS) para todas as atividades empresariais.
O valor do DAS-MEI é distribuído da seguinte maneira:
- Comércio ou indústria: DAS MEI de R$67,00, sendo R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS;
- Prestadores de serviços: DAS MEI de R$71,00, sendo R$66,00 do INSS + R$5,00 de ISS;
- Comércio e serviços: DAS MEI de R$72,00, sendo R$66,00 do INSS + R$1,00 do ICMS + R$5,00 de ISS.
É importante ressaltar que o MEI está isento de outros impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
O MEI só vai pagar um valor adicional a DAS MEI, caso o limite anual de R$81.000,00 tenha ultrapassado em até 20% deste limite. Em nosso blog, disponibilizamos gratuitamente uma calculadora para que você possa simular seu faturamento e entender se será necessário recolher algum valor adicional.
