Não há multas. O Microempreendedor Individual (MEI) tem permissão para contratar até um funcionário. No entanto, se tentar contratar mais de um funcionário, perderá o enquadramento de MEI e passará a ser tributado como microempresa no Simples Nacional.
O salário do funcionário do MEI não pode exceder o piso da categoria ou o salário mínimo nacional. O empregado receberá o valor mais vantajoso entre essas opções.
Antes de contratar, é crucial avaliar os custos e a real necessidade. Cumprir todas as obrigações é essencial para evitar reclamações trabalhistas e garantir os benefícios previdenciários ao colaborador.
Lembrando que o MEI é responsável pela gestão do negócio, e contratar um funcionário requer compreensão da legislação trabalhista, direitos do empregado e custos envolvidos.
Para dúvidas, é recomendado consultar a Delegacia Regional do Trabalho, um contador ou o Sebrae local.
