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Empresa pode obrigar funcionário a abrir MEI? Entenda

Uma empresa pode propor a contratação de um profissional como Microempreendedor Individual (MEI), mas não pode exigir a abertura de um CNPJ apenas para retirar a carteira assinada e manter as mesmas condições de trabalho. Quando a mudança ocorre somente nos documentos, sem alteração na realidade da prestação dos serviços, pode haver caracterização de pejotização fraudulenta.

A questão envolve a diferença entre uma prestação de serviços autônoma e uma relação de emprego. A existência de um contrato empresarial, a emissão de notas fiscais e a inscrição do trabalhador como MEI não são suficientes, isoladamente, para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício.

A situação merece atenção principalmente quando o funcionário é informado de que precisa abrir um MEI para continuar trabalhando na mesma empresa, exercendo as mesmas atividades e seguindo as mesmas determinações de antes.

Um exemplo é o empregado que tem a carteira de trabalho baixada, abre um CNPJ e continua cumprindo horário fixo, recebendo ordens de um superior, realizando tarefas pessoalmente e seguindo as regras internas da empresa.

Nesse cenário, a mudança pode representar uma tentativa de mascarar o vínculo empregatício e afastar obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

O artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

Os artigos 2º e 3º da CLT estabelecem os elementos utilizados para identificar uma relação de emprego. Entre os principais estão:

A presença desses elementos deve ser analisada em conjunto e de acordo com as condições concretas da prestação de serviços.

Por exemplo, um profissional que organiza sua própria rotina, negocia entregas, atende diferentes clientes e não está submetido à direção cotidiana da contratante pode atuar como prestador independente.

Já a exigência de cumprimento de horários, a necessidade de justificar faltas, a fiscalização constante e a obrigação de realizar pessoalmente as tarefas podem indicar subordinação e pessoalidade.

Não. A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica é permitida no Brasil, inclusive para atividades relacionadas ao negócio principal da empresa.

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de diferentes formas de organização do trabalho e contratação de serviços por pessoas jurídicas. Entretanto, essa possibilidade não significa autorização para utilizar um CNPJ com o objetivo de esconder uma relação de emprego.

A análise depende das condições efetivas do contrato. Portanto, trabalhar para uma única empresa ou prestar serviços continuamente não caracteriza, por si só, fraude. É necessário avaliar se existe autonomia ou se o profissional está submetido às características de uma relação empregatícia.

Se a Justiça do Trabalho identificar que a contratação como MEI foi utilizada para disfarçar uma relação de emprego, poderá reconhecer o vínculo empregatício e determinar o pagamento dos direitos correspondentes ao período reconhecido.

Dependendo do caso, a empresa poderá ser responsabilizada por valores relacionados a:

A extensão das obrigações depende do período reconhecido e das circunstâncias de cada processo.

A discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389, que trata da licitude da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas ou como autônomos, da competência para julgar alegações de fraude e da definição sobre o ônus da prova.

Em novembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá ter competência para analisar ações que questionam possíveis fraudes em contratos de pejotização. O ministro também indicou que o STF deverá estabelecer critérios para diferenciar contratações legítimas de situações fraudulentas.

O julgamento, porém, ainda não havia sido concluído, e não existia uma decisão definitiva sobre todos os pontos submetidos à Corte.

Até que haja uma definição, empresas que pretendem substituir contratos de trabalho por prestação de serviços devem avaliar se haverá uma mudança efetiva na relação profissional. A simples exigência de abertura de MEI, sem autonomia real para o trabalhador, pode gerar questionamentos judiciais e passivos trabalhistas.

Ministério do Trabalho e Folha de S. Paulo

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Publicado por

Jornalista

Fonte: Sâmara Azevedo