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Lei de TICs: como funcionam os incentivos fiscais para empresas

Empresas que desenvolvem ou fabricam produtos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) podem obter incentivos fiscais por meio da Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei de TICs ou antiga Lei de Informática. O mecanismo concede crédito financeiro às empresas habilitadas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil e cumprem requisitos de produção estabelecidos pelo governo.

A política completou 35 anos em 2026 e voltou ao debate na Câmara dos Deputados durante audiência pública sobre os resultados e o futuro do setor. Na ocasião, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, afirmou que a legislação mobilizou R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação ao longo de sua vigência. Desse total, mais de R$ 16 bilhões foram destinados a universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas.

A Lei de TICs foi atualizada pela Lei nº 13.969/2019, que modificou o modelo de benefício e instituiu o crédito financeiro. Na prática, empresas que atendem às condições legais podem solicitar créditos calculados com base nos investimentos efetivamente realizados em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O crédito pode ser utilizado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. A solicitação pode ser feita em modalidade trimestral ou anual, após o encerramento do respectivo período de apuração.

Portanto, o benefício não representa uma isenção automática de impostos para qualquer empresa de tecnologia. É um mecanismo condicionado ao cumprimento de exigências legais e à realização dos investimentos previstos.

O incentivo é destinado a pessoas jurídicas que desenvolvem ou produzem bens de tecnologias da informação e comunicação, desde que estejam habilitadas e cumpram as condições previstas na legislação.

Entre os requisitos estão:

A legislação estabelece investimento mínimo anual equivalente a 5% da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno com a comercialização dos bens de TIC enquadrados no regime. Parte desses recursos deve ser destinada a projetos realizados em parceria com instituições científicas e tecnológicas, instituições de pesquisa e instituições de ensino superior, além de outras modalidades previstas na lei.

O principal benefício é a possibilidade de gerar crédito financeiro proporcional aos valores efetivamente investidos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, respeitados os limites e critérios previstos na legislação.

Com isso, a empresa pode utilizar os créditos para compensar tributos administrados pela Receita Federal, reduzindo o custo tributário associado às operações contempladas pelo regime.

Além do efeito fiscal, a política busca estimular o desenvolvimento de tecnologia no país, ampliar a capacidade de inovação das empresas e fortalecer a indústria nacional. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na audiência da Câmara, programas apoiados pela lei já capacitaram mais de 120 mil pessoas e contribuíram para estruturar centros de competência em áreas como inteligência artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas.

A legislação atualmente estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2029 para a concessão do crédito financeiro às empresas beneficiárias. Durante a audiência pública realizada na Câmara, representantes do setor produtivo defenderam a derrubada do veto que impediu a extensão dos incentivos até 2073.

O argumento das entidades é que um prazo maior daria previsibilidade às empresas e ajudaria a sustentar investimentos de longo prazo em pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica. A extensão, entretanto, depende de decisão do Congresso Nacional.

A discussão também envolve os efeitos da Reforma Tributária sobre os incentivos. Representantes do setor manifestaram preocupação com possíveis mudanças na base de cálculo dos investimentos obrigatórios e com os impactos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre os mecanismos de crédito financeiro.

Assim, empresas interessadas no regime precisam avaliar se seus produtos e atividades se enquadram na legislação, verificar as condições de habilitação e acompanhar as regras de apuração e utilização dos créditos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Publicado por

Jornalista

Fonte: Sâmara Azevedo