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Receita libera Calculadora de Tributos da Reforma Tributária no GitHub

A Receita Federal autorizou a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária em repositórios públicos no GitHub. A medida foi oficializada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro, e permite que empresas e desenvolvedores tenham acesso à lógica utilizada no cálculo dos novos tributos sobre o consumo.

A disponibilização será feita sob a licença MIT, utilizada em projetos de código aberto. Segundo a iniciativa, o objetivo é permitir o acesso, a análise e a integração da ferramenta a diferentes soluções tecnológicas, ampliando as possibilidades de utilização do mecanismo por empresas e fornecedores de sistemas.

A Calculadora de Tributos contempla as regras de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos demais tributos abrangidos pela Reforma Tributária do Consumo.

Com a publicação dos arquivos, empresas poderão consultar o funcionamento da calculadora e utilizar sua implementação como referência na adaptação de sistemas de faturamento, gestão empresarial e conformidade tributária.

A ferramenta reúne a lógica de cálculo dos tributos e disponibiliza informações sobre a memória de cálculo e a fundamentação legal aplicada. Dessa forma, os profissionais responsáveis pela implementação das regras poderão utilizar o código como referência para desenvolver ou adaptar soluções tecnológicas.

A iniciativa também permite que fornecedores de software incorporem o mecanismo às ferramentas que já oferecem ao mercado. A proposta não é substituir os sistemas utilizados pelas empresas, mas disponibilizar um componente oficial que possa ser integrado às soluções existentes.

A utilização de uma mesma referência de cálculo também busca contribuir para a padronização dos procedimentos e reduzir divergências na implementação das regras tributárias.

A publicação nos repositórios do GitHub também traz recursos voltados às equipes de desenvolvimento e às empresas de tecnologia. O ambiente permite acompanhar as alterações realizadas no projeto, consultar diferentes versões e incorporar atualizações aos processos de desenvolvimento e integração de sistemas.

Outro aspecto previsto na Portaria Cotec nº 342 é o registro dos hashes das versões iniciais dos repositórios. Esses identificadores permitem verificar a autenticidade e a integridade dos arquivos disponibilizados.

A medida facilita o controle das versões utilizadas pelas equipes técnicas e possibilita a conferência de eventuais alterações no código-fonte.

A disponibilização em ambiente público também amplia as possibilidades de colaboração entre desenvolvedores, empresas e fornecedores de tecnologia envolvidos na adaptação dos sistemas à Reforma Tributária.

Embora a publicação no GitHub represente uma nova etapa de disponibilização do projeto, o código da Calculadora de Tributos já podia ser baixado pela Plataforma CBS desde 2025.

A diferença é que, com a autorização formalizada pela Receita Federal, o projeto passa a contar também com repositórios públicos no GitHub, ambiente utilizado internacionalmente para hospedagem e desenvolvimento colaborativo de software.

A iniciativa está relacionada ao conceito de Administração Tributária 3.0, defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que prevê a incorporação da conformidade tributária aos próprios sistemas e processos utilizados pelos contribuintes.

O desenvolvimento da Calculadora de Tributos é resultado do trabalho conjunto entre a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A Receita Federal disponibilizou três repositórios públicos no GitHub, contemplando diferentes aplicações da ferramenta:

A disponibilização do código-fonte da Calculadora de Tributos também interessa aos profissionais da contabilidade, especialmente durante a preparação para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. A ferramenta permite consultar a lógica utilizada pela Receita Federal nos cálculos da CBS e dos demais tributos abrangidos pelo projeto.

Na prática, os contadores poderão utilizar a calculadora como referência para conferir os cálculos realizados pelos sistemas de gestão e faturamento utilizados pelas empresas atendidas. Isso pode auxiliar na identificação de divergências e na compreensão dos critérios aplicados na apuração dos novos tributos.

Outro ponto é a possibilidade de acompanhar a fundamentação legal e a memória de cálculo disponibilizadas pela ferramenta. Essas informações podem apoiar a análise dos valores calculados e a conferência dos procedimentos adotados nos sistemas, além de contribuir para o acompanhamento das mudanças nas regras tributárias.

Para escritórios contábeis e empresas que desenvolvem soluções próprias, o código aberto também oferece uma referência técnica para a integração da calculadora aos sistemas existentes. A iniciativa, portanto, amplia os recursos disponíveis para a adaptação dos processos contábeis e fiscais ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Com informações Receita Federal

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Publicado por

Jornalista

Fonte: Lívia Macario