STJ barra crédito de PIS/Cofins sobre mão de obra portuária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadores portuários não podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre valores destinados à remuneração de trabalhadores portuários avulsos, mesmo quando os pagamentos são realizados por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). O julgamento foi unânime e ocorreu no Recurso Especial 1.500.504, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina.
A controvérsia envolveu a possibilidade de considerar os valores pagos ao OGMO como despesas com aquisição de serviços de pessoa jurídica, o que poderia permitir o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo das contribuições.
O colegiado, porém, entendeu que o órgão atua como intermediário e repassador dos recursos destinados aos trabalhadores. Dessa forma, a remuneração continua tendo como destinatários pessoas físicas, o que impede o creditamento, conforme as regras legais do PIS e da Cofins.
As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem as hipóteses em que empresas submetidas ao regime não cumulativo podem descontar créditos de PIS e Cofins. Entre as possibilidades estão determinadas aquisições de bens e serviços de pessoas jurídicas.
No processo, os operadores portuários argumentaram que a contratação dos trabalhadores avulsos ocorre obrigatoriamente por meio do OGMO, entidade com personalidade jurídica própria. A defesa também sustentou que o órgão não se limita a repassar valores, pois administra o fornecimento de mão de obra, organiza escalas, registra profissionais e promove treinamentos.
O relator reconheceu as particularidades do modelo de contratação portuária, mas considerou que elas não modificam a natureza dos pagamentos. Na avaliação do ministro, o OGMO funciona como mero repassador dos recursos destinados à remuneração dos trabalhadores.
O ministro também destacou que as hipóteses legais de aproveitamento de créditos devem ser interpretadas literalmente, conforme o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não seria possível ampliar o benefício fiscal sem previsão expressa na legislação.
Outro argumento apresentado pelos contribuintes foi o de que o trabalho dos portuários avulsos é essencial para a atividade dos operadores. A defesa sustentou que, por ser indispensável à operação portuária, a despesa deveria ser considerada insumo para fins de apuração dos créditos.
O STJ não acolheu essa interpretação. Para o relator, a relevância ou essencialidade da mão de obra não afasta a vedação legal quando os valores pagos correspondem à remuneração de pessoas físicas.
Com isso, a Primeira Turma manteve o entendimento contrário ao aproveitamento dos créditos, rejeitando o pedido dos operadores portuários.
O julgamento ocorreu no REsp 1.500.504 e não seguiu o rito dos recursos repetitivos. Portanto, não houve fixação de uma tese vinculante aplicável automaticamente a todos os processos sobre o assunto.
Apesar disso, a decisão representa um posicionamento da Primeira Turma do STJ sobre a impossibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins com pagamentos destinados à remuneração de trabalhadores portuários avulsos, ainda que intermediados pelo OGMO.
Para empresas do setor portuário que realizam esse tipo de operação, o julgamento reforça a necessidade de revisar os critérios utilizados na apuração das contribuições e verificar se os créditos descontados estão amparados pelas hipóteses previstas em lei.
Com informações do JOTA
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Sâmara Azevedo