PEC para adiar reforma: minuta ainda depende de assinaturas
Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar a cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028 circula entre parlamentares e nas redes sociais. A minuta ainda não havia sido recebida pelo órgão competente da Câmara dos Deputados, conforme consulta ao sistema oficial da Casa nesta sexta-feira (6). A circulação do documento não altera o calendário vigente da Reforma Tributária.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) está recolhendo assinaturas para apresentar a proposta. Conforme reportagem do UOL desta quarta-feira (4), o texto busca transferir de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, ampliando o período de adaptação. A iniciativa preservaria o cronograma de substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, de 2029 a 2033.
Para apresentar uma PEC na Câmara por iniciativa dos deputados, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. A coleta é uma etapa anterior à tramitação: o apoio à apresentação do texto não equivale ao voto favorável à sua aprovação.
Depois de apresentada, a proposta passa pela análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, o mérito é examinado por uma comissão especial. No Plenário da Câmara, a aprovação exige 308 votos favoráveis em dois turnos. O texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
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Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
