Receita prorroga adesão à transação tributária até 30 de dezembro
A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026. A medida, divulgada pelo órgão nesta terça-feira (3), dá mais tempo a pessoas físicas e jurídicas para negociar débitos em discussão administrativa fiscal, desde que cumpram os requisitos da modalidade escolhida.
Os editais abrangem créditos tributários administrados pela Receita Federal, incluindo contribuições previdenciárias e outras contribuições recolhidas por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O novo prazo vale para os dois editais citados e não se estende automaticamente a outras modalidades, como as negociações de débitos inscritos em dívida ativa da União conduzidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para as empresas, o primeiro passo é identificar quais débitos estão em discussão administrativa na Receita e verificar se eles se enquadram em um dos dois editais. Depois, vale comparar os descontos previstos, as condições de pagamento e os efeitos da adesão sobre o processo administrativo. A prorrogação amplia o tempo para decidir; as condições de negociação devem ser conferidas no edital aplicável.
Siga o Contábeis no WhatsApp e não perca nenhuma notícia
Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
