Fazenda de SP fica sem diretorias técnicas no Comitê Gestor do IBS
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) não tem servidores à frente das nove diretorias da Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
A composição foi anunciada pelo próprio Comitê Gestor em 12 de agosto de 2026. A ausência de titulares ligados à Fazenda estadual paulista voltou ao debate público nesta segunda-feira, 5 de outubro. Portanto, a escolha dos diretores não ocorreu agora, nem houve anúncio de mudança nas regras do IBS nesta data.
A distinção entre estado e município de São Paulo é essencial. A capital paulista ocupa a primeira vice-presidência do Conselho Superior do CGIBS, por meio do secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano. Além disso, Diego Araújo, auditor fiscal do município de São José do Rio Preto, integra a estrutura de Auditoria Interna. Nenhuma dessas posições equivale a uma das nove diretorias comandada por servidor da Fazenda estadual de São Paulo.
A Lei Complementar nº 227/2026 define a Diretoria Executiva como o órgão técnico e executivo do CGIBS. Ela reúne áreas responsáveis, entre outras funções, por tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança, tecnologia e revisão de créditos.
Na relação divulgada pelo Comitê, a Diretoria de Tributação ficou com Ricardo Oliveira, de Minas Gerais; a de Tecnologia da Informação e Comunicação, com Ricardo Neves, do Rio Grande do Sul; e a de Informações Econômico-Fiscais, com Luiz Dias, com atuação nos fiscos do Amazonas e de Alagoas.
As demais diretorias são ocupadas por profissionais vinculados à Bahia, a Pernambuco e a municípios do Pará e do Rio de Janeiro, entre outros entes. A lista oficial não apresenta titular oriundo da Sefaz-SP nessas nove funções.
A ausência de um titular estadual paulista nas diretorias não significa que a Sefaz-SP tenha deixado de participar dos trabalhos do Comitê.
Em resposta divulgada nesta segunda-feira, a secretaria afirmou que disponibilizou mais de dez servidores que seguem atuando no CGIBS e que sugeriu mais de 20 auditores para diferentes diretorias. Segundo a Fazenda estadual, também há servidores prestando apoio aos representantes de São Paulo no Conselho Superior. A pasta rejeita a avaliação de que o estado esteja sub-representado.
Do outro lado, entidades representativas de auditores fiscais manifestam preocupação com a participação paulista na implementação do novo imposto. A Afresp já havia defendido, em setembro, uma atuação efetiva de São Paulo nas discussões da Reforma Tributária. Não há, contudo, anúncio oficial de atraso na implantação do IBS em decorrência da composição das diretorias.
Não há efeito imediato nas obrigações dos contribuintes. A discussão diz respeito à representação e à execução técnica dos trabalhos do órgão que administrará o IBS; ela não modifica alíquotas, documentos fiscais, prazos ou procedimentos de apuração.
Para profissionais contábeis e empresas, a relevância do tema está nas atribuições dessas diretorias: são áreas que participarão da operação dos sistemas, da arrecadação, da fiscalização e da aplicação uniforme do imposto entre estados e municípios. Os efeitos práticos para os contribuintes devem ser acompanhados por meio dos atos, notas técnicas e orientações oficiais publicados pelo CGIBS, independentemente da origem dos atuais titulares.
Fonte: Juliana Moratto
