DeRE ganha versão 1.3.0 com novos eventos e regras
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizaram a versão 1.3.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A atualização foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, e reúne alterações que devem ser consideradas na adaptação dos sistemas dos contribuintes sujeitos aos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
O novo pacote técnico atualiza o Manual de Orientação do Usuário (MOD), os leiautes dos eventos, as tabelas, as regras de validação e os arquivos XSD utilizados na estruturação dos documentos XML. Entre as novidades estão a criação do evento D-2252, mudanças no evento D-1121 e ajustes nos procedimentos de fechamento, reabertura e tratamento de bases de cálculo negativas.
A documentação foi elaborada com fundamento nos artigos 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, e na Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o IBS. O material completo está disponível para consulta e download nos portais oficiais do CGIBS e do SPED da Receita Federal.
A versão 1.3.0 consolida orientações sobre o funcionamento da declaração e reúne especificações necessárias para o preenchimento e transmissão das informações. O MOD passa a detalhar conceitos, eventos de tabela, eventos mensais e transacionais, além dos procedimentos relacionados à apuração por margem e às regras de gross-down.
Também foram atualizados os leiautes dos eventos da DeRE, com a definição da estrutura hierárquica e dos campos XML utilizados nos eventos de entrada e retorno. As tabelas de domínio do sistema também receberam alterações, incluindo códigos de tributação, códigos de base de cálculo, variáveis auxiliares e coeficientes de rateio e reversão.
Outro componente do pacote é o Anexo II, que reúne as regras de validação. O documento estabelece critérios de crítica de negócio, verificações de consistência contábil e mensagens de erro que podem ser apresentadas pelo sistema.
A documentação inclui ainda os arquivos XSD, utilizados para a validação estrutural e sintática dos arquivos XML. Com a publicação da nova versão, os contribuintes abrangidos pelos regimes específicos devem considerar os novos leiautes e regras na preparação e adequação de seus sistemas.
Entre as alterações está a criação do evento D-2252, destinado aos seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência. O novo evento contempla a identificação de adquirentes contribuintes.
A versão também apresenta o evento D-1121, relacionado às relações de deduções utilizadas na apuração. A funcionalidade permite o controle, em conta-corrente, das deduções vinculadas a documentos fiscais, com o objetivo de aplicar o princípio da não cumulatividade e evitar a utilização de um mesmo benefício fiscal de forma duplicada.
Outra frente atualizada envolve o fechamento e a reabertura da declaração. O evento D-1199 trata do fechamento, enquanto o D-1198 está relacionado à reabertura para retificações. A documentação estabelece ainda travas de consistência entre eventos auxiliares e o balancete.
A nova versão também contempla regras para bases de cálculo negativas acumuladas. A compensação poderá seguir método automático PEPS ou procedimento manual, conforme a parametrização prevista na documentação técnica.
O pacote técnico traz ainda alterações em eventos transacionais já existentes. No D-2241, referente a arranjos de pagamento e credenciados, foram adequados campos destinados à discriminação de deduções legais de tributos.
O evento D-9209, utilizado para retorno de eventos transacionais, também teve sua estrutura aperfeiçoada. A atualização está relacionada à forma como ocorre a totalização interna das informações na DeRE.
O Manual de Orientação do Usuário passou a detalhar o fluxo assíncrono de comunicação por meio de Web Service e APIs. O documento também esclarece as fórmulas utilizadas para exclusão de tributos embutidos na apuração das bases de cálculo líquidas.
A documentação atualizada ainda apresenta a articulação entre a escrituração contábil-fiscal e a plataforma de Apuração Assistida do IBS e da CBS. O MOD também consolida informações sobre os eventos transacionais que haviam sido publicados em versões anteriores.
A atualização da DeRE reúne, em um mesmo pacote, as regras conceituais, estruturas técnicas e critérios de validação necessários ao funcionamento da declaração. Por isso, os materiais servem de referência para a configuração dos sistemas utilizados pelos contribuintes enquadrados nos regimes específicos abrangidos pela documentação.
Para os profissionais envolvidos na escrituração contábil e fiscal, os pontos relacionados a eventos, tabelas, códigos de tributação, regras de validação e procedimentos de fechamento e reabertura estão entre os elementos que precisam ser considerados na preparação das informações.
A versão 1.3.0 também detalha mecanismos relacionados às deduções, às bases de cálculo e à apuração, além de estabelecer novas estruturas para eventos transacionais. Essas especificações integram o conjunto de informações técnicas que será utilizado na operação da DeRE.
A documentação completa da versão 1.3.0 pode ser consultada nos portais oficiais do CGIBS e do SPED da Receita Federal, onde estão disponíveis o MOD, os leiautes, os anexos de tabelas e regras de validação e os arquivos XSD.
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Lívia Macario
