Documentos fiscais: Confaz publica 13 novos Ajustes Sinief
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta segunda-feira (14) o Despacho nº 42/2026, que divulga 13 novos Ajustes Sinief aprovados na 202ª Reunião Ordinária do órgão, realizada em 4 de setembro. As normas tratam de procedimentos relacionados a documentos fiscais eletrônicos, incluindo emissão, integração de sistemas, inutilização de numeração, rejeição de documentos e regras específicas para determinadas operações.
Os ajustes foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) e alcançam diferentes documentos fiscais eletrônicos utilizados pelos contribuintes, como NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, BP-e, NF3-e, NFCom, CT-e OS e DC-e.
Entre as mudanças estão alterações nos manuais que concentram as especificações técnicas de integração dos sistemas, novas regras para situações de recusa ou não localização do destinatário e modificações nos procedimentos de emissão e inutilização de documentos fiscais.
O Ajuste Sinief nº 28 estabelece procedimentos relacionados aos condomínios de armazenagem. A medida permite que produtores rurais formem depósitos compartilhados para armazenar mercadorias.
A utilização desse modelo deverá observar as condições estabelecidas no próprio ajuste, que passa a disciplinar os procedimentos relacionados à operação.
A medida integra o conjunto de novas regras aprovadas pelo Confaz na reunião realizada em setembro e trata de uma situação específica relacionada à armazenagem de mercadorias por produtores rurais.
Já o Ajuste Sinief nº 29 modifica o Ajuste Sinief nº 32, de 2025, que havia alterado o Ajuste Sinief nº 7, de 2005, responsável por instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). A alteração estabelece uma nova data para a produção de efeitos de uma das disposições.
Fonte: Lívia Macario
