Carta-manifesto pede compromisso com a reforma tributária
Um grupo formado por 98 empresários, economistas, tributaristas, advogados, professores, agentes públicos e ex-integrantes do governo enviou aos candidatos à Presidência da República uma carta-manifesto em defesa da continuidade da Reforma Tributária do Consumo.
O documento demonstra preocupação com propostas de suspensão, revogação ou revisão ampla do novo sistema tributário após as eleições de 2026. Para os signatários, uma interrupção nesta fase aumentaria a insegurança jurídica e afetaria empresas, União, estados e municípios que já investem na adaptação ao novo modelo.
A carta reconhece que a transição envolve custos e que o sistema poderá ser aperfeiçoado, mas sustenta que eventuais ajustes devem ocorrer durante a implementação, sem paralisar a mudança aprovada pelo Congresso Nacional.
A Reforma Tributária do Consumo foi instituída pelaEmenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pelaLei Complementar nº 214/2025. A transição começou em 2026 e seguirá de forma gradual até 2033.
Entre os signatários estão empresários como Jorge Gerdau Johannpeter, Horácio Lafer Piva, José Ricardo Roriz Coelho, Josué Gomes da Silva, Pedro Passos, Pedro Wongtschowski e Synésio Batista da Costa.
Também assinam o documento economistas como:
A lista inclui ainda os ex-ministros Maílson da Nóbrega, Martus Tavares e Nelson Machado, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o deputado federal Luiz Carlos Hauly.
Bernard Appy, um dos formuladores da Reforma Tributária do Consumo e ex-secretário extraordinário do Ministério da Fazenda responsável pelo tema, também integra o grupo. Outros ex-integrantes da secretaria e profissionais que participaram da elaboração ou do debate técnico da reforma assinam a manifestação.
A iniciativa foi organizada após candidatos à Presidência passarem a defender publicamente a suspensão, o adiamento ou a revisão de pontos da reforma.
A carta não menciona nominalmente os presidenciáveis, mas foi encaminhada aos participantes da disputa eleitoral. O objetivo é obter apoio político para que a implantação prossiga independentemente do resultado das eleições.
Segundo o documento, divergências sobre características do novo sistema não deveriam servir de justificativa para reabrir toda a discussão ou interromper a transição.
Os signatários classificam a reforma como um avanço institucional voltado à correção de distorções que prejudicam:
A avaliação do grupo é que a mudança deve ser tratada como uma política de Estado, e não como uma iniciativa vinculada a determinado governo ou partido.
Um dos principais argumentos da carta é que empresas e administrações tributárias já mobilizam equipes, recursos financeiros e estruturas tecnológicas para atender ao novo sistema.
Desde 2026, contribuintes precisam adaptar documentos fiscais, cadastros, sistemas de gestão, contratos, precificação e controles contábeis à implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No setor público, União, estados e municípios também trabalham na regulamentação, fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas do novo modelo.
Para os signatários, interromper a reforma depois do início dessas adaptações poderia:
O documento defende que os custos já assumidos e a complexidade operacional da transição sejam considerados antes de qualquer proposta de suspensão.
A carta não afirma que o novo sistema deve permanecer inalterado durante todo o período de transição.
Os signatários reconhecem que o debate democrático sobre o aperfeiçoamento da reforma é legítimo. A posição defendida é que os ajustes sejam realizados sem comprometer a continuidade do cronograma.
Entre os pontos que ainda podem exigir acompanhamento e aperfeiçoamento estão:
Na avaliação do grupo, a existência de dificuldades operacionais ou divergências não justificaria abandonar todo o modelo aprovado.
O novo sistema substituirá gradualmente cinco tributos incidentes sobre o consumo:
A CBS será de competência federal, enquanto o IBS será compartilhado por estados, Distrito Federal e municípios. O novo sistema também institui o Imposto Seletivo, de competência da União, incidente sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A implantação ocorre de maneira escalonada. Em 2026, o período é de teste da CBS e do IBS. A CBS passará a substituir efetivamente PIS e Cofins em 2027, enquanto a transição de ICMS e ISS para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032. A conclusão está prevista para 2033.
A carta sustenta que o sistema aprovado apresenta vantagens de longo prazo para a economia brasileira, apesar dos custos da transição.
Entre os aspectos defendidos estão a tributação no destino, a não cumulatividade mais ampla e a redução de distorções decorrentes da cobrança fragmentada de diferentes tributos sobre bens e serviços.
Os apoiadores também destacam o uso de documentos fiscais eletrônicos e meios digitais de pagamento na operacionalização do novo modelo.
A expectativa é que a reforma reduza parte da cumulatividade, dos conflitos de competência e da complexidade provocada pela coexistência de regras federais, estaduais e municipais distintas.
A concretização desses resultados, no entanto, dependerá da regulamentação, da administração dos novos tributos e da capacidade de empresas e órgãos públicos concluírem a adaptação.
As manifestações contrárias ou favoráveis à revisão da reforma têm se concentrado principalmente no possível impacto sobre a carga tributária de determinados setores, especialmente o de serviços, e na complexidade da fase de transição.
Também há questionamentos sobre:
Para o grupo responsável pelo manifesto, essas discussões devem resultar em correções pontuais, quando necessárias, sem provocar a revogação ou a paralisação da reforma.
Embora a carta seja direcionada aos candidatos à Presidência, o tema possui impacto direto sobre empresas e profissionais da contabilidade.
A eventual alteração do cronograma ou das regras depois do início da transição poderá afetar decisões que já estão sendo tomadas sobre:
Por enquanto, a legislação e o cronograma permanecem em vigor. Empresas não devem suspender projetos de adaptação com base apenas em declarações eleitorais ou propostas ainda não transformadas em normas.
A carta-manifesto tenta justamente levar esse compromisso ao debate presidencial: permitir aperfeiçoamentos, mas preservar a continuidade e a previsibilidade da Reforma Tributária do Consumo.
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Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
