CNC pede revisão de sanções do IBS e da CBS
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou ao governo federal nesta quinta-feira (30) um pedido para revisar as sanções previstas para erros relacionados às cobranças do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) durante a implantação da Reforma Tributária. A entidade argumenta que as penalidades previstas na regulamentação podem atingir empresas que ainda estarão em processo de adaptação às novas regras.
Segundo a CNC, a preocupação é que falhas operacionais decorrentes da implementação dos novos sistemas sejam tratadas como infrações tributárias, mesmo em um período marcado por mudanças profundas nos processos fiscais das empresas.
De acordo com a entidade, o tema já vinha sendo discutido com a Receita Federal antes da publicação da regulamentação.
A CNC informou que encaminhou ofícios ao órgão sugerindo ajustes nas regras e defendendo que as penalidades fossem aplicadas apenas em casos de fraude, dolo ou má-fé. Também propôs que erros decorrentes da adaptação aos novos procedimentos fossem tratados inicialmente de forma orientativa, permitindo a correção das informações sem aplicação imediata de multas.
Apesar das manifestações encaminhadas, a entidade afirma que as sugestões não foram incorporadas ao texto publicado.
No entendimento da CNC, o início da implementação da Reforma Tributária exigirá mudanças significativas nos sistemas de gestão, emissão de documentos fiscais e processos internos das empresas.
Por esse motivo, a confederação defende que a administração tributária adote uma postura educativa durante a fase de transição, privilegiando orientações e prazos para regularização antes da imposição de penalidades.
A avaliação é que o período inicial será marcado por ajustes tecnológicos e operacionais, o que aumenta a possibilidade de erros involuntários no preenchimento das informações exigidas para o IBS e a CBS.
Segundo a CNC, a redação atual da regulamentação permite a aplicação de sanções mesmo em situações decorrentes de falhas técnicas ou operacionais, sem que haja intenção de sonegação ou fraude.
Na avaliação da entidade, esse cenário pode gerar insegurança jurídica e elevar os custos de conformidade das empresas justamente no momento em que elas investem na adaptação à nova sistemática tributária.
A confederação ressalta que o objetivo não é afastar a fiscalização, mas garantir que contribuintes de boa-fé não sejam penalizados por dificuldades inerentes ao processo de implantação.
A preocupação do setor empresarial ocorre paralelamente ao avanço do cronograma da Reforma Tributária.
Nos últimos dias, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram novas etapas da implementação, incluindo a obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos e a disponibilização de novos recursos na Plataforma NFS-e.
Essas mudanças exigem atualização de sistemas, revisão de cadastros e adequação dos processos internos das empresas e dos escritórios de contabilidade.
Para a CNC, o sucesso da Reforma Tributária depende não apenas da implantação tecnológica, mas também de um ambiente de segurança jurídica para os contribuintes.
A entidade sustenta que um período de adaptação com foco na orientação pode reduzir litígios, facilitar a adequação das empresas às novas obrigações e contribuir para uma implementação mais eficiente do novo sistema tributário.
Enquanto aguarda eventual manifestação da Receita Federal sobre o pleito, a recomendação para empresas e profissionais da contabilidade é continuar acompanhando as atualizações da regulamentação e promover os ajustes necessários para atender às novas exigências do IBS e da CBS.
Com informações do Convergência Digital
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Jornalista
Fonte: Sâmara Azevedo
