Receita propõe período de adaptação sem multas durante implantação da reforma tributária
A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a criação de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação aos contribuintes em vez da aplicação imediata de multas e outras penalidades.
A iniciativa surge às vésperas do início das novas exigências relacionadas à emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta ainda depende de aprovação do Comitê Gestor, que deverá se manifestar em até 30 dias.
Segundo a Receita Federal, o programa pretende adotar um modelo de fiscalização baseado na cooperação entre Fisco e contribuinte durante a fase inicial de implementação da reforma tributária.
A ideia é que empresas que demonstrem esforço para se adequar às novas obrigações tenham acesso a mecanismos de orientação e autorregularização antes da aplicação de sanções.
Caso seja aprovado, o programa deverá estabelecer critérios objetivos para avaliar a boa-fé dos contribuintes e disciplinar as hipóteses em que poderá haver tratamento diferenciado durante o período de transição.
Embora a proposta tenha sido interpretada como uma possível suspensão de penalidades, não há decisão oficial que elimine multas durante todo o ano de 2026.
A Receita informou apenas que apresentou ao Comitê Gestor um programa de conformidade com caráter orientador. As condições, os critérios de adesão e as eventuais hipóteses de flexibilização ainda dependerão da regulamentação conjunta.
Assim, continuam válidas as obrigações previstas na legislação até que sejam publicadas as normas específicas.
A discussão ocorre em um momento de preocupação entre empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas.
A partir de 3 de agosto, entram em vigor novas exigências relacionadas ao preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos com informações da CBS e do IBS, conforme o cronograma da reforma tributária.
Apesar disso, representantes do setor produtivo afirmam que muitas empresas ainda estão concluindo as adaptações de sistemas e cadastros fiscais, o que tem motivado pedidos por maior flexibilidade na fase inicial da implementação.
Além do programa de conformidade, Receita Federal e Comitê Gestor anunciaram que deverão publicar, até o fim do mês, um ato conjunto estabelecendo o cronograma oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária.
O documento deverá informar:
Segundo os órgãos, sempre que possível os leiautes serão disponibilizados com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade.
A Receita também informou que o programa de conformidade deverá contar com a participação dos profissionais da contabilidade.
A expectativa é que contadores atuem na orientação das empresas e na comprovação dos requisitos de conformidade previstos no programa, reforçando o caráter preventivo da iniciativa.
Os critérios que definirão a chamada "boa-fé" dos contribuintes ainda serão detalhados na regulamentação.
Por enquanto, nada muda nas obrigações já previstas. Empresas continuam precisando adaptar seus sistemas e processos para atender às exigências da reforma tributária dentro dos prazos estabelecidos.
A principal novidade é que o governo sinaliza uma transição baseada em cooperação e autorregularização, em vez de uma atuação exclusivamente punitiva. No entanto, essa flexibilização ainda não está garantida e dependerá da aprovação do Comitê Gestor do IBS e da publicação das normas que disciplinarão o programa de conformidade.
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Fonte: Juliana Moratto
