Receita entra na 3ª etapa de medidas de segurança com acesso Gov.br
Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Os serviços restringidos passarão a ter acessos exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital, através do Portal e-Cac, para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
Planejado para ocorrer em três etapas, o processo de descontinuidade do código de acesso tem a terceira e última etapa prevista para o dia primeiro de fevereiro de 2024. Os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.
Etapa 1 – Novembro 2023
Acessar Carnê-Leão
Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
Agendamento de Atendimento Presencial
Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress
Autorizar Compartilhamento de Dados
Autorizar e Desativar Débito Automático
Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
Cadastro de Dispositivos Móveis
Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
Comprovante de Inscrição no CPF
Consultar regularidade do profissional contábil
Cópia de Declaração
Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar
Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.
Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.
Retificação de Pagamento – Redarf
Etapa 2 – Dezembro 2023
Alteração de Dados Cadastrais;
Consulta de Situação Fiscal;
Consulta de Processos Administrativos;
Declaração de Imposto de Renda;
Declaração de Substituição Tributária;
Emissão de Guias de Recolhimento;
Emissão de Recibos de Pagamento;
Emissão de Relatórios;
Extrato de Contas;
Imposto de Renda Retido na Fonte;
Restituição de Imposto de Renda;
Sindicâncias e Inspeções;
Solicitação de Certidões;
Etapa 3 – Fevereiro de 2024
Autenticação de Documentos Eletrônicos;
Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
Parcelamento de Débitos;
Perdão de Débitos;
Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
Sindicâncias e Inspeções;
Solicitação de Certidões.
O que é o Gov.br?
Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão.
Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.
Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.
Através da plataforma, o cidadão tem acesso digital aos serviços públicos digitais, tais como: VRE (licenciamento de empresas), MEI (Microempreendedor Individual), INSS (auxílio emergencial), ENEM, e- CAC (Receita Federal), CTPS Digital (Carteira de Trabalho e Providencia Social digital), seguro-desemprego, entre outros.
Fonte: Jornal Contábil
