CNI defende regulamentação do IS sem aumento da carga tributária
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu que a regulamentação do Imposto Seletivo (IS) seja concluída o quanto antes para garantir segurança jurídica e previsibilidade às empresas durante a transição da Reforma Tributária. Segundo a entidade, o novo tributo não deve representar aumento da carga tributária para os setores alcançados, mas substituir a tributação atualmente exercida pelo adicional do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinados produtos.
A manifestação foi feita pelo presidente da CNI, Ricardo Alban, durante conversa com jornalistas. Segundo ele, a definição antecipada das regras permitirá que as empresas organizem investimentos, cadeias logísticas e estratégias comerciais antes da entrada em vigor do novo sistema tributário, prevista para 2027.
A principal preocupação da indústria é a ausência de definição sobre as alíquotas e os produtos que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo.
Na avaliação da CNI, essas informações são essenciais para que as empresas possam adaptar seus processos produtivos, revisar contratos e realizar o planejamento tributário necessário para o período de transição da reforma.
Segundo Alban, a expectativa é que o novo tributo mantenha a carga atualmente incidente sobre os produtos alcançados.
Criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A função do tributo é desestimular o consumo desses produtos, seguindo modelo semelhante ao adotado por diversos países.
De acordo com a CNI, a incidência do novo imposto deve substituir parte da tributação atualmente realizada por meio do IPI sobre determinados produtos, evitando aumento da carga tributária para o setor produtivo.
Além da regulamentação do Imposto Seletivo, a entidade destacou outros aspectos da Reforma Tributária considerados importantes para a indústria.
Entre eles está o fim da cumulatividade dos tributos sobre o consumo, permitindo maior aproveitamento de créditos tributários ao longo das cadeias produtivas.
Segundo a CNI, essa mudança tende a reduzir distorções existentes no sistema atual e melhorar a competitividade das empresas brasileiras.
Outro ponto apontado pela entidade é a expectativa de redução da informalidade, com a ampliação da base de contribuintes e possível impacto futuro sobre as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Embora a fase de testes da Reforma Tributária tenha começado em 2026, a cobrança efetiva dos novos tributos está prevista para iniciar em 2027.
Por isso, representantes do setor produtivo defendem que as definições sobre alíquotas, regras operacionais e produtos alcançados sejam publicadas com antecedência suficiente para permitir a adaptação das empresas.
A regulamentação do Imposto Seletivo é considerada uma das etapas mais aguardadas pelos setores potencialmente impactados.
Durante a mesma agenda, a CNI comentou as novas barreiras comerciais propostas pelos Estados Unidos para determinados produtos brasileiros.
Segundo a entidade, as sobretaxas em discussão podem atingir milhares de produtos exportados pelo Brasil, afetando significativamente o comércio bilateral.
A confederação informou que acompanha as negociações conduzidas pelo governo brasileiro e defende uma solução técnica que preserve a competitividade das exportações nacionais.
De acordo com estimativas da CNI, caso as novas tarifas sejam implementadas, cerca de 4.187 produtos, equivalentes a aproximadamente US$ 14,9 bilhões em exportações, poderão ser impactados. A entidade argumenta que grande parte desses itens corresponde a insumos utilizados pela própria indústria norte-americana, o que também poderá gerar reflexos sobre a produção nos Estados Unidos.
Com informações do Poder 360
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Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
