Desenrola MEI começa nesta semana
O governo federal inicia nesta semana o Desenrola MEI, programa voltado à regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União de microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa oferece condições facilitadas de pagamento, com descontos em juros e multas e parcelamento de longo prazo, buscando reduzir a inadimplência e ampliar o acesso dos pequenos negócios ao crédito.
A adesão poderá ser realizada entre 6 de julho e 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs poderão ser beneficiados.
O programa é destinado aos microempreendedores individuais que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil.
A renegociação contempla dívidas administradas pela PGFN e busca facilitar a regularização fiscal dos pequenos empresários, permitindo que mantenham a empresa ativa e recuperem o acesso a benefícios como emissão de certidões negativas e linhas de crédito.
O Desenrola MEI prevê condições diferenciadas para negociação dos débitos, incluindo:
Os percentuais de desconto e o número de parcelas poderão variar conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte, observadas as regras da PGFN.
Os interessados deverão acessar o portal Regularize utilizando uma conta Gov.br.
Após o login, será possível consultar os débitos disponíveis para negociação, escolher a modalidade de parcelamento e emitir o documento para pagamento da primeira parcela.
A adesão deverá ser realizada até 30 de setembro.
Além de evitar cobranças administrativas e judiciais, a regularização da situação fiscal pode facilitar o acesso dos microempreendedores a financiamentos e programas públicos de incentivo aos pequenos negócios.
Empresas com pendências na Dívida Ativa frequentemente encontram dificuldades para obter crédito, participar de licitações ou emitir certidões de regularidade fiscal.
O pacote anunciado pelo governo também inclui mudanças na plataforma Contrata+Brasil, criada para aproximar microempreendedores de oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos.
O número de atividades econômicas habilitadas foi ampliado de 107 para 141, incluindo segmentos como:
O limite de contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com previsão de pagamento em até dez dias após a execução.
Outra medida anunciada é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que atualiza o limite anual de faturamento do MEI.
Pela proposta, o teto passará de R$ 81 mil para:
O projeto também autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois empregados, ampliando o limite atual de um funcionário.
Embora tenha encaminhado a proposta de reajuste do MEI, o governo não incluiu mudanças nos limites de faturamento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
O tema continua em debate na Câmara dos Deputados, onde parlamentares defendem uma atualização mais ampla das faixas de enquadramento do regime simplificado, argumentando que os valores atuais acumulam perdas inflacionárias e já não refletem a realidade econômica dos pequenos negócios.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
