MEI inadimplente poderá ser excluído após dois meses de atraso em novo PL
Integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisam as mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), estudam apresentar ao Ministério da Fazenda, nesta próxima semana, uma nova versão da proposta que amplia o limite de faturamento anual da categoria com uma alteração importante: a redução do prazo de exclusão do regime em caso de inadimplência.
A proposta de reajuste do MEI pode reduzir o prazo de exclusão do microempreendedor inadimplente dos atuais 12 meses de atraso para apenas dois meses.
A reformulação é vista como uma tentativa de reduzir resistências dentro da equipe econômica e avançar com o projeto. Entre os pontos em discussão ainda estaria a criação de novas faixas de contribuição para o MEI.
Atualmente, o MEI recolhe uma contribuição equivalente a 5% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 81,05. A nova proposta ainda não tem alíquotas fechadas, mas uma das alternativas em análise prevê percentuais de 7,5% e 11%, conforme o nível de faturamento.
O teto atual do MEI é de R$ 81 mil por ano. Pela proposta em discussão, esse limite poderia subir de forma escalonada para R$ 100 mil, R$ 120 mil e, eventualmente, até R$ 140 mil.
A medida tem como objetivo diminuir o impacto previdenciário da ampliação do regime e, ao mesmo tempo, enfrentar a inadimplência, estimada entre 30% e 40%.
A proposta também prevê mudanças na contribuição previdenciária de empresas que contratam MEIs. Médias e grandes empresas tributadas pelo lucro real ou presumido passariam a recolher 11% para a Previdência Social nessas contratações, em vez dos atuais 5%.
A medida é defendida como uma forma de reduzir a chamada pejotização, ponto que é visto com simpatia pelo governo, segundo parlamentares envolvidos nas conversas.
Em contrapartida, parlamentares discutem ampliar o limite de faturamento anual do Simples Nacional, atualmente em R$ 4,8 milhões, para R$ 8 milhões.
Também está em análise a correção das seis faixas de receita do regime. A primeira faixa, hoje limitada a R$ 180 mil, passaria para R$ 300 mil. As alíquotas do Simples variam de 4% a 19%.
A comissão especial discute alterações no projeto aprovado pelo Senado, que aumenta o limite anual do MEI para R$ 130 mil. O texto original não inclui mudanças no Simples Nacional.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que os dois regimes sejam discutidos em conjunto. Segundo ele, a análise integrada seria necessária para evitar que empresas migrem do Simples para o MEI apenas para reduzir a carga tributária.
O Ministério da Fazenda tem demonstrado resistência à elevação do teto do MEI. O principal argumento é que o regime apresenta déficit, já que as contribuições arrecadadas não seriam suficientes para cobrir os gastos com benefícios previdenciários.
Estimativas oficiais apontam que a ampliação do limite para R$ 130 mil poderia gerar impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. Também haveria um passivo atuarial estimado em R$ 90 bilhões em 70 anos, considerando a despesa trazida a valor presente.
Integrantes da equipe econômica já admitem a possibilidade de elevar o teto do MEI para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, mas sem alterar as regras do Simples Nacional. Para os técnicos da Fazenda, não haveria espaço fiscal para mudanças no regime simplificado.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o limite de faturamento do MEI será elevado. Ele, no entanto, não detalhou valores e disse que a solução será construída em conjunto com o Congresso Nacional.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende votar a proposta antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.
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Fonte: Izabella Miranda
