Moeda digital oficial: PL aprova regras para privacidade e liberdade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece princípios, garantias e diretrizes para a implementação de moedas digitais oficiais no Brasil. A proposta busca criar regras para proteger a privacidade dos cidadãos, garantir a liberdade de escolha dos meios de pagamento e assegurar maior transparência na eventual adoção desse tipo de ativo pelo poder público.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) ao Projeto de Lei 4212/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF).
Embora o Banco Central já desenvolva iniciativas relacionadas à digitalização do sistema financeiro, como o Drex, a proposta pretende definir parâmetros legais para o uso de moedas digitais oficiais, estabelecendo direitos e limites para a atuação do Estado.
Entre os principais pontos do texto aprovado está a proteção à liberdade dos cidadãos na escolha de meios de pagamento.
Pela proposta, a existência de uma moeda digital oficial não poderá impedir ou restringir o uso de dinheiro em espécie, cartões, transferências bancárias ou outros instrumentos financeiros legalmente disponíveis.
O objetivo é evitar que a adoção de novas tecnologias resulte na eliminação de alternativas de pagamento atualmente utilizadas pela população.
O projeto também cria regras específicas para o tratamento das informações associadas às moedas digitais oficiais.
Segundo o texto, o processamento de dados pessoais deverá respeitar princípios já previstos na legislação brasileira, como:
A proposta reforça que qualquer tratamento de dados deverá observar os limites estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto destacado no parecer aprovado trata do acesso a informações financeiras dos usuários.
O texto estabelece que eventual quebra de sigilo ou compartilhamento de dados vinculados às operações realizadas com moedas digitais dependerá de autorização judicial sempre que exigido pela legislação vigente.
A medida busca garantir segurança jurídica e preservar direitos individuais diante do avanço das tecnologias financeiras.
Durante a análise da proposta, o relator promoveu ajustes em relação ao texto original.
Uma das alterações retira a exigência de aprovação prévia pelo Congresso Nacional para a criação de uma moeda digital oficial.
Em contrapartida, o substitutivo prevê mecanismos de transparência, prestação de contas e controle legislativo sobre a implementação dessas iniciativas.
Segundo Lafayette de Andrada, as mudanças buscam compatibilizar o projeto com a legislação já existente e reduzir inseguranças jurídicas.
“O substitutivo busca preservar os objetivos do projeto original, ao mesmo tempo em que promove ajustes para conferir segurança jurídica e compatibilidade com a legislação vigente”, afirmou o parlamentar em seu parecer.
O projeto também estabelece uma vedação expressa ao uso de instrumentos financeiros para discriminação de natureza:
A previsão foi incluída com o objetivo de impedir restrições de acesso ou bloqueios motivados por posicionamentos pessoais dos usuários.
A discussão acontece em um momento em que o Banco Central avança nos testes do Drex, a versão digital da moeda brasileira que está sendo desenvolvida para ampliar a digitalização das operações financeiras no país.
O Drex utiliza tecnologia de registros distribuídos e pretende facilitar operações financeiras, contratos inteligentes e novas formas de interação entre instituições financeiras, empresas e consumidores.
Embora o projeto não trate especificamente do Drex, especialistas avaliam que a proposta pode servir como marco legal complementar para futuras iniciativas de moedas digitais emitidas pelo Estado.
O projeto ainda não foi aprovado em definitivo.
A proposta seguirá para análise das seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir para o Senado Federal caso seja aprovado nas comissões, sem necessidade de votação em Plenário, salvo se houver recurso dos parlamentares.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
