Receita e CGIBS divulgam documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O comunicado sobre a documentação, originalmente publicada em 12 de dezembro de 2025 e modificada pelo órgão em 25 de maio de 2026, reúne as especificações iniciais da nova obrigação acessória destinada à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores submetidos a regimes tributários específicos.
A documentação foi desenvolvida para orientar contribuintes dos segmentos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos quanto aos procedimentos de validação, estruturação e envio das informações fiscais exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo.
Nesta etapa, foram divulgados os eventos estruturantes relacionados às informações cadastrais do contribuinte, ao plano geral de contas comentado e aos retornos de eventos de tabela, que servirão de base para o desenvolvimento dos sistemas e processos de conformidade das empresas alcançadas pela obrigação.
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é um novo documento fiscal eletrônico criado para atender segmentos econômicos cuja apuração do IBS e da CBS não segue exclusivamente a lógica tradicional de débitos e créditos.
Nesses setores, a tributação pode exigir metodologias próprias de cálculo, considerando margens de operação e deduções específicas, em vez de utilizar apenas o valor da operação como base tributável. A DeRE foi estruturada para viabilizar a prestação dessas informações à administração tributária de forma padronizada.
O novo modelo integra a infraestrutura digital da reforma tributária do consumo e permitirá o processamento das informações necessárias para cálculo dos tributos em atividades que possuem regras diferenciadas de incidência.
A expectativa é que a obrigação eletrônica funcione como um dos principais instrumentos de controle e apuração para os regimes específicos definidos pela legislação complementar.
A versão inicial da documentação disponibilizada pela Receita Federal e pelo CGIBS é composta por diferentes arquivos técnicos voltados ao desenvolvimento e adequação dos sistemas dos contribuintes.
Entre os materiais divulgados está o Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD), versão 1.0.0, que apresenta os conceitos gerais da obrigação, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura dos eventos e orientações de preenchimento.
Também foram publicados os leiautes dos eventos das séries D-1000 e D-9000, responsáveis por detalhar a estrutura XML das informações que deverão ser transmitidas pelos contribuintes.
Complementam o pacote os arquivos XSD (XML Schema Definition), utilizados para validação estrutural dos documentos eletrônicos, além dos anexos contendo tabelas de códigos padronizados e as regras de validação aplicadas durante a recepção dos arquivos, incluindo mensagens de erro e alertas emitidos pelo ambiente da DeRE.
Um dos destaques do material é a Tabela de Códigos de Tributação (codTrib), que desempenha papel relevante na vinculação entre os registros contábeis e as informações utilizadas na apuração fiscal do IBS e da CBS.
Além disso, as regras de validação disponibilizadas auxiliam as equipes de tecnologia e compliance tributário a identificar previamente inconsistências que poderão impedir a transmissão dos eventos ao ambiente oficial.
Para profissionais da contabilidade, a publicação representa mais uma etapa da implementação operacional da reforma tributária, exigindo acompanhamento constante das especificações técnicas e futuras atualizações dos documentos.
Segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, a DeRE integra a estrutura necessária para operacionalizar mecanismos previstos no novo modelo de tributação do consumo.
Entre as funcionalidades associadas ao sistema estão a apuração assistida pelos órgãos fiscais, a aplicação da não cumulatividade ao longo das cadeias produtivas, a distribuição das receitas do IBS entre estados, municípios e Distrito Federal e a implementação de programas de cashback e incentivo à cidadania fiscal.
O modelo também busca atender às características específicas dos setores contemplados pelos regimes diferenciados, permitindo que a tributação ocorra de acordo com as metodologias definidas na legislação da reforma tributária.
A documentação completa da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), incluindo manuais, leiautes, arquivos de validação e anexos técnicos, está disponível na área de downloads disponibilizada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Lívia Macario
