Imposto Seletivo: apuração, pagamento e penalidades severas
As regras do Imposto Seletivo também definem critérios específicos para apuração, recolhimento e fiscalização do tributo, além de prever penalidades para casos de descumprimento das obrigações tributárias. A regulamentação detalha como será o controle das operações sujeitas à cobrança e estabelece sanções aplicáveis em situações de omissão, irregularidades ou falta de pagamento.
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Doutor em Educação pela PUC-SP. Mestre em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, Pós Graduado em Gestão Empresarial pela Universidade Nove de Julho, Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque.
Fonte: Ricardo Rios
