Nova norma muda regras para pedido de falência de empresas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última quinta-feira (2) uma nova norma que altera as regras para pedidos de falência de empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida, formalizada pela Portaria PGFN nº 903/2026, estabelece critérios mais rígidos, limites objetivos e mecanismos de controle interno, além de atualizar procedimentos de cobrança e comunicação com contribuintes.
A principal mudança responde a uma dúvida recorrente no meio contábil: quando a União pode pedir a falência de uma empresa devedora? A resposta passa agora por requisitos claros, como valor mínimo da dívida, tentativa prévia de cobrança judicial e autorização interna obrigatória.
De acordo com a nova regulamentação, o pedido de falência passa a ser uma medida excepcional, adotada apenas em situações específicas. Entre os principais critérios definidos estão:
Na prática, a norma delimita o uso do instrumento, direcionando-o a casos considerados mais complexos, como empresas com alto nível de inadimplência e baixa capacidade de recuperação.
Além das regras sobre falência, a portaria também atualiza procedimentos relevantes para a rotina fiscal e contábil:
A norma revisa o modelo de notificação enviada após a inscrição em dívida ativa, etapa inicial da cobrança administrativa.
Permite à PGFN antecipar medidas de restrição patrimonial, como averbação de bens, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal.
Cria uma estrutura de validação e controle dentro da própria Procuradoria, com o objetivo de padronizar decisões e evitar uso indiscriminado do pedido de falência.
Para profissionais da contabilidade, essas mudanças impactam diretamente o acompanhamento de passivos tributários, exigindo atenção maior ao estágio da dívida e às possibilidades de negociação.
O que motivou a nova regra?
A atualização normativa ocorreu após decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de a União solicitar a falência de empresas em determinadas condições.
O precedente foi analisado pela ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso envolvendo uma empresa do setor de comércio. A decisão considerou válida a atuação da Fazenda Nacional quando comprovada a ineficácia das tentativas de cobrança por meio da execução fiscal.
Com isso, a União passa a ter prerrogativa semelhante à de credores privados em processos de falência.
Um dos pontos centrais da nova regulamentação é a exigência de que a PGFN comprove que tentou recuperar o crédito antes de recorrer à falência.
Isso significa que:
Esse requisito reforça o caráter subsidiário do pedido de falência, utilizado apenas quando outras alternativas não produzem resultado.
Outro ponto relevante para contribuintes e contadores é que empresas com débitos em processo de regularização não podem ser alvo de pedido de falência.
Isso inclui:
Na prática, a regra incentiva a regularização fiscal como forma de evitar medidas mais severas.
A aplicação desse novo entendimento já pode ser observada em ações recentes. Em fevereiro, a PGFN atuou em conjunto com a Procuradoria estadual do Rio de Janeiro para pedir a falência de empresas de um grupo do setor de couro.
O passivo fiscal ultrapassa R$ 1,2 bilhão, sendo cerca de:
Segundo as autoridades, o grupo apresentava características de inadimplência reiterada, com indícios de blindagem patrimonial e ausência de quitação dos débitos.
A nova portaria exige maior atenção do público contábil na gestão de passivos tributários. Entre os principais pontos de atenção estão:
Além disso, o cenário reforça a necessidade de atuação preventiva, especialmente em empresas com débitos elevados.
Diante das novas regras, recomenda-se:
A nova regulamentação da PGFN estabelece parâmetros mais claros para pedidos de falência relacionados à dívida ativa, alinhando a atuação da União ao entendimento recente do STJ.
Ao definir critérios objetivos e reforçar mecanismos de controle, a medida traz maior previsibilidade ao processo, ao mesmo tempo em que amplia a necessidade de acompanhamento técnico por parte de empresas e profissionais da contabilidade.
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Lívia Macario
