Regulamentação da IA no trabalho avança na Câmara
A Câmara dos Deputados deu um novo passo na regulamentação do uso da inteligência artificial nas relações de trabalho. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras sobre o uso de sistemas automatizados por empresas, incluindo mecanismos de proteção contra discriminação e impactos à saúde dos trabalhadores.
O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 3088/24, que trata da adoção de tecnologias baseadas em inteligência artificial no ambiente corporativo. A proposta busca definir limites, prever fiscalização e incluir a negociação coletiva como instrumento para tratar efeitos da automação sobre o emprego.
A versão analisada pela comissão ajusta pontos da proposta original, que previa obrigações diretas às empresas, como divulgação detalhada de algoritmos e aplicação de multas com valores fixos.
Com as mudanças, o texto passa a prever maior flexibilidade na aplicação de penalidades, retirando a fixação prévia de multas e transferindo essa definição para regulamentação posterior. Também foi incluída a possibilidade de negociação coletiva como mecanismo para lidar com impactos da automação.
A proposta estabelece que a implementação de tecnologias que possam afetar postos de trabalho deverá considerar a participação de entidades sindicais. Entre os pontos previstos estão:
Diferentemente da versão inicial, que previa multa fixa por trabalhador em caso de descumprimento, o texto aprovado institui um modelo de fiscalização gradual.
Nesse formato, as empresas passam por etapas de orientação e adequação antes da aplicação de penalidades financeiras. As sanções podem incluir notificação, advertência e, posteriormente, multa, cujo valor ainda será definido em regulamentação específica.
A proposta também trata da transparência no uso de algoritmos, especialmente em processos de recrutamento e promoção. O objetivo é garantir que os critérios utilizados sejam passíveis de auditoria e não gerem discriminação.
Além disso, o texto prevê a criação de mecanismos para identificar boas práticas na utilização de inteligência artificial no ambiente corporativo.
Para empresas, a eventual aprovação da proposta exigirá revisão de políticas internas relacionadas ao uso de tecnologia, governança de dados e processos de gestão de pessoas.
Do ponto de vista contábil, a implementação de sistemas automatizados pode impactar custos operacionais, estrutura de pessoal e planejamento financeiro, exigindo acompanhamento técnico e adaptação às novas exigências regulatórias.
A participação sindical nas decisões relacionadas à automação também pode influenciar negociações trabalhistas e estratégias empresariais, demandando análise integrada entre as áreas jurídica, trabalhista e contábil.
A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação final. Como tramita em caráter conclusivo, o texto não precisa passar pelo plenário, salvo se houver recurso para essa etapa.
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Lívia Macario
