Projeto autoriza saque do FGTS para tratar pet
O Projeto de Lei 6772/25 autoriza o trabalhador a utilizar recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de doenças graves de animal de estimação.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a legislação do FGTS para incluir essa nova hipótese de saque.
De acordo com o texto, o trabalhador poderá movimentar o saldo do FGTS para tratamento de animal que seja:
Para solicitar o saque, será necessário apresentar:
O projeto define como doenças graves:
Também poderão ser incluídas:
A ampliação dessa lista dependerá de regulamentação futura do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Pelo texto:
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), afirma que o projeto reconhece a realidade das chamadas “famílias multiespécie”, nas quais animais de estimação são considerados parte do núcleo familiar.
Segundo o parlamentar, muitas famílias não conseguem custear tratamentos veterinários de alto custo, o que leva à perda dos animais por falta de recursos financeiros.
O Projeto de Lei 6772/25 será analisado, em caráter conclusivo, pelas seguintes comissões da Câmara:
Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
