Fim das isenções tributárias para entidades sem fins lucrativos
A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, trouxe mudanças relevantes no sistema de benefícios fiscais federais e acendeu um alerta entre as entidades sem fins lucrativos. A norma reduz incentivos tributários sob o argumento de ajuste fiscal e pode representar aumento da carga tributária para o setor a partir de 2026.
Organizações da sociedade civil, institutos, fundos filantrópicos e associações que atuam nas áreas de educação, cultura, saúde, meio ambiente e assistência social estão entre as principais impactadas.
A nova lei altera o tratamento tributário aplicado às entidades que usufruíam isenção (alíquota zero) em tributos federais.
Até então, grande parte dessas entidades não recolhia:
Com a LC 224/2025, a alíquota deixa de ser zero e passa a corresponder a 10% da alíquota padrão aplicável a cada tributo.
Para o IRPJ, considera-se o regime do lucro real, conforme orientação da Receita Federal (art. 4º, I, da IN RFB nº 2.305/2025).
A alíquota padrão do IRPJ é:
Com a aplicação da regra da LC 224/2025, as entidades passam a recolher:
Ainda não há definição clara por parte da Receita Federal sobre a forma de apuração do lucro das entidades sem fins lucrativos, o que gera insegurança operacional.
A alíquota padrão da CSLL é de 9% sobre o lucro.
Com a nova regra, aplica-se 10% sobre essa alíquota, resultando em:
Assim como no IRPJ, permanece indefinida a metodologia de apuração do lucro dessas entidades.
A aplicação do conceito de “lucro” às entidades sem fins lucrativos gera debate jurídico.
Para manter a isenção, essas organizações são obrigadas a aplicar integralmente seus recursos na manutenção de seus objetivos sociais, conforme o art. 12, §2º, b, da Lei nº 9.532/1997, o que impede a distribuição de excedentes.
A ausência de clareza sobre quais receitas e despesas compõem a base de cálculo amplia o cenário de incerteza.
Outra mudança relevante é o fim da não tributação das receitas decorrentes das atividades próprias das entidades, como:
No regime não cumulativo (alíquota padrão de 7,6%), a aplicação da regra resulta em:
No regime cumulativo (3%), aplicável a entidades imunes, a incidência será de:
As alterações no IRPJ produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026.
Já as mudanças referentes à CSLL e à Cofins passam a valer a partir de 1º de abril de 2026.
A LC 224/2025 não se aplica ao benefício fruído por pessoa jurídica sem fins lucrativos nos termos das Leis nº 9.790/1999 (OSCIP) e nº 9.637/1998 (Organizações Sociais – OS).
Contudo, a redação do dispositivo gerou controvérsia, pois não deixa claro se é necessária a qualificação formal como OS ou OSCIP ou apenas o cumprimento dos requisitos legais.
As mudanças impactam de forma distinta cada entidade, a depender de fatores como:
A nova legislação amplia o debate sobre a sustentabilidade financeira do setor e sobre o modelo de fomento às entidades da sociedade civil.
Mais do que uma discussão tributária, trata-se de um debate estrutural sobre o papel dessas organizações na promoção de direitos e no fortalecimento da democracia.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
