O que esperar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em 2024?
No ano de 2023 vimos uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) completamente diferente dos outros anos. Perdeu o discurso pró empresários, típico do governo anterior e assumiu o papel de fiscalizador e sancionador.
Tivemos andamento de 360 processos de fiscalização, publicização de 21 deles e aplicação de sanção em três, sendo eles:
Uma Microempresa Individual (MEI) ;
Órgão Público do Estado de SP – Previdência do Estado de SP;
Órgão Público do Estado de SC - Secretaria de Saúde de SC.
Mas nem só de processos de fiscalização vive a Autoridade Nacional. Também houve um trabalho muito sério e intenso em termos de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
A Lei Geral de Proteção de Dados tem 65 artigos e desses, 23 dependem de regulamentação.
Apenas três regulamentações foram efetivamente apresentadas pela ANPD, sendo elas:
Resolução n° 01: estabeleceu regras do processo administrativo fiscalizatório e sancionatório dentro da ANPD;
Resolução n° 02:flexibilização de cumprimento da LGPD para os agentes de tratamento de pequeno porte;
Resolução n° 04: estabeleceu a dosimetria das sanções administrativas.
No ano de 2023 foram inúmeras buscas por subsídios e realização de audiências públicas, visando a regulamentação de uma série de artigos, entre eles:
Transferência Internacional de Dados;
Comunicação de Incidente de Segurança;
Atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
Sandbox;
Inteligência artificial, entre outros.
Assim, o que se espera da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em 2024 é que, diante da coleta de subsídios e realização das audiências públicas, saiam, efetivamente, os textos definitivos das novas regulamentações.
Afinal de contas, a cada nova regulamentação, todas as adequações precisam ser revisadas e adaptadas aos novos padrões e normas publicadas.
Além disso, muitos processos sancionatórios devem ser finalizados, gerando ainda mais demanda para os profissionais que trabalham com proteção de dados pessoais e privacidade.
Fonte: Contábeis
