Siscomex: ausência do cClassTrib não terá penalidade
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) informou, na última terça-feira (30), que a falta de prestação do código cClassTrib não resultará em penalidades até que seja publicada norma específica sobre o tema. O comunicado esclarece a função do código e orienta como os importadores devem proceder enquanto aguardam regulamentação oficial.
O posicionamento foi divulgado em comunicado oficial do sistema, que integra os órgãos responsáveis pela gestão das operações de comércio exterior no país.
Segundo o texto, não haverá aplicação de penalidades relacionadas à ausência do cClassTrib até que haja regulamentação própria definindo regras, procedimentos e eventuais sanções.
O Siscomex também destacou a finalidade do código dentro do novo ambiente tributário.
De acordo com o comunicado, o cClassTrib será utilizado exclusivamente para orientar os cálculos relacionados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas operações de importação.
O órgão afirmou:
“o código cClassTrib se prestará única e exclusivamente para a orientação dos cálculos da alíquota equivalente da CBS sobre as operações de importação e terá caráter meramente informativo”.
A orientação reforça que o código não tem, neste momento, função operacional punitiva ou fiscalizatória direta, servindo apenas como referência para a apuração de tributos.
O Siscomex apresentou orientações específicas para Declarações de Importação que não tragam o cClassTrib na descrição da mercadoria.
Nas DI (Declarações de Importação) com LI (Licença de Importação) que não tiverem o código indicado na descrição, o dado poderá ser informado no campo:
“Informações Complementares da DI”.
O sistema orienta que o registro deve seguir o formato:
[nnn/nnn/nnnnnn],
onde constam:
Se necessário, o padrão pode ser repetido.
Para as importações realizadas no regime de drawback, vinculadas a Atos Concessórios e que também não tenham o código informado na descrição da mercadoria, o procedimento será o mesmo.
O dado deve ser inserido no campo “Informações Complementares da DI”, respeitando o formato estabelecido.
O comunicado também reforça o papel do código dentro do processo de implantação do novo modelo de tributação sobre consumo.
O cClassTrib é um código numérico que identifica a classificação tributária de cada mercadoria para fins de:
Ele indica como cada item será tratado no novo sistema, permitindo que o enquadramento tributário seja aplicado corretamente às operações, especialmente nas importações.
O código será um dos instrumentos utilizados na transição para a sistemática de tributação sobre o consumo voltada para IBS e CBS.
No comércio exterior, o objetivo é oferecer uma referência padronizada para o cálculo das alíquotas aplicáveis, sem substituir outras classificações já utilizadas nos processos de importação.
Até a edição de norma específica, o Siscomex reforça que:
Na prática, enquanto a regulamentação não é publicada, os operadores deverão:
O esclarecimento evita dúvidas sobre possíveis autuações ou penalidades nesse período.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
