Painel aponta que 501 municípios ainda não aderiram à NFS-e
Um painel da Receita Federal mostra que 501 municípios brasileiros ainda não aderiram ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) padrão nacional, apesar da proximidade do início da fase de testes da reforma tributária do consumo. De acordo com os dados, faltam 15 dias para o início dessa etapa, mas apenas 1.843 das 5.571 prefeituras estão com o sistema ativo e operacional. A adesão tornou-se obrigatória com a Lei Complementar nº 214, de 2025, e a não implementação até 1º de janeiro de 2026 pode resultar na suspensão de transferências voluntárias de recursos.
Segundo o levantamento, apenas um terço dos municípios brasileiros concluiu a adesão e está com o programa da NFS-e pronto para uso. Os demais ainda estão fora do sistema ou em fase incompleta de configuração.
A obrigatoriedade da adoção decorre da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária e estabelece a padronização nacional da NFS-e como parte da nova estrutura de arrecadação e controle do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Prefeituras que não aderirem ao sistema até 1º de janeiro de 2026 correm o risco de ter transferências voluntárias suspensas, incluindo emendas parlamentares, em um cenário que coincide com o ano eleitoral.
De acordo com dados do Portal da Transparência, somente neste ano foram R$ 27,6 bilhões transferidos por meio de emendas parlamentares. A eventual suspensão desses repasses pode impactar diretamente o orçamento e a execução de políticas públicas nos municípios inadimplentes com a exigência.
A não adesão ao sistema da NFS-e também traz consequências práticas para empresas e contribuintes localizados nesses municípios. Sem acesso à plataforma nacional, pode haver impossibilidade de emissão de nota fiscal de serviços, o que compromete a regularidade das operações.
Além disso, contribuintes dessas cidades podem ser obrigados a recolher o IBS e a CBS, mesmo diante da indisponibilidade do sistema local. O cenário é agravado pelo fato de que alguns modelos de nota fiscal ainda não estão disponíveis, como os relacionados a saneamento básico e pedágio.
Segundo entidades representativas dos municípios, a lentidão no processo de adesão ocorre por diferentes fatores. Entre eles estão:
Há também prefeituras que apostam em um eventual adiamento do prazo, motivado pela demora na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que complementa a regulamentação da reforma tributária do consumo.
Apenas seis Estados possuem 100% dos municípios adequados ao sistema da NFS-e padrão nacional:
Nos demais Estados, os municípios que ainda não implementaram o sistema são, em sua maioria, de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes.
Há, no entanto, quatro municípios de grande porte nessa situação, com população entre 107 mil e 120 mil habitantes:
Os dados do painel indicam que a Bahia lidera o ranking de Estados com maior número de municípios ainda não conveniados ao sistema da NFS-e, com 100 cidades nessa condição.
Na sequência aparecem:
As informações constam no painel “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e”, mantido pela Receita Federal, com dados atualizados até ontem.
Além das cidades que ainda não aderiram formalmente, há um contingente expressivo de municípios que iniciaram o processo, mas não finalizaram a configuração do sistema.
Segundo o levantamento, 3.227 municípios, o equivalente a cerca de 58% do total, encontram-se nessa situação. Nessa etapa, as prefeituras precisam:
De acordo com técnicos que acompanham o tema, a falta de conclusão dessa fase impede a plena operação do sistema e compromete a integração ao modelo nacional da NFS-e.
A padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica integra o conjunto de medidas da reforma tributária do consumo, que substitui tributos atuais pelo IBS e pela CBS. O novo modelo busca uniformizar procedimentos, ampliar o controle fiscal e reduzir assimetrias entre os entes federativos.
Nesse contexto, a adesão dos municípios ao sistema nacional da NFS-e é considerada etapa essencial para a operacionalização da reforma a partir de 2026.
Com o início da fase de testes da reforma tributária se aproximando, o painel da Receita Federal evidencia que mais de 500 municípios ainda não aderiram ao sistema da NFS-e padrão nacional e milhares não concluíram a configuração. O descumprimento do prazo legal pode resultar em suspensão de repasses voluntários e gerar impactos diretos para empresas, contribuintes e administrações municipais.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
