Normas legais publicadas em novembro de 2025
O mês de novembro de 2025 reuniu uma série de normas legais relevantes nas áreas tributária, contábil, regulatória e fiscal. As publicações englobam leis federais, soluções de consulta, despachos do Confaz, instruções normativas da Receita Federal e resoluções profissionais, todas com efeitos diretos sobre empresas, profissionais contábeis e contribuintes em geral.
A seguir, estão listados os atos oficiais publicados no período, conforme divulgado pelos órgãos responsáveis.
Altera a Tabela do Imposto de Renda a partir de 2026 e cria o imposto sobre lucros e dividendos.
Publica os Protocolos ICMS 41 e 42/2025.
Trata de retenções na fonte sobre serviços de programação, licenciamento e treinamento.
Dispõe sobre valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2026.
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp).
Define que a CBS e o IBS não devem compor a base de cálculo do ICMS.
IRF – Serviços de propaganda – recolhimento do imposto – responsabilidade.
Estabelece o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável ao Simples Nacional no ano-calendário de 2026.
Publica os Convênios ICMS 157 a 160/2025.
IRPF – Ganho de capital – alienação de imóvel – isenção – aquisição de cota de multipropriedade.
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações com criptoativos.
Publica os Protocolos ICMS 39 e 40/2025.
Altera o Decreto 10.854/2021 referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador, sobre modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação.
Retenção previdenciária – contratos PPP – inaplicabilidade.
IRPF – Ganho de capital – precatório – RRA – cessão.
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não residentes.
As normas publicadas em novembro de 2025 abrangem temas estruturais da legislação tributária, contábil e regulatória, com impacto direto na rotina de profissionais da contabilidade, empresas e contribuintes. As atualizações reforçam a necessidade de acompanhamento constante das obrigações e diretrizes editadas pelos órgãos federais.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
