Reforma tributária ameaça exportação indireta e 25 mil MPEs
A reforma tributária, que terá novas regras em vigor a partir de janeiro de 2026, acende um alerta para micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior. Durante o congresso Trade BR 2025, tributaristas apontaram que o Artigo 82 da Lei Complementar 214 estabelece requisitos considerados severos para a exportação indireta, modalidade essencial para pequenos negócios participarem das vendas internacionais. Segundo o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), as restrições podem colocar em risco 10% das exportações brasileiras, afetar 30% dos exportadores e excluir aproximadamente 25 mil fornecedores de pequeno porte do mercado global.
As análises foram apresentadas pelos tributaristas Valter Tremarin Júnior, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e conselheiro do Concex da FIERGS, e Caroline Druzian Bazzo, pós-graduanda em Direito Tributário e associada do Women in Law Mentoring Brazil durante o painel “A Reforma Tributária: como ficam as importações e as exportações?”, realizado nesta terça-feira (2) no Trade BR 2025, promovido pelo CECIEx em parceria com a Apex-Brasil.
A exportação indireta ocorre quando uma empresa intermediadora — como uma comercial exportadora ou trading company — realiza a operação em nome do produtor original, que geralmente é um pequeno negócio. Atualmente, esse modelo garante à cadeia os mesmos tratamentos tributários da exportação direta, como isenção de IPI, PIS, Cofins e ICMS.
Com a reforma tributária, o Artigo 82 da LC 214 condiciona a suspensão de IBS e CBS, essenciais para viabilizar a exportação indireta, ao cumprimento de requisitos como:
Segundo os especialistas, 90% das empresas intermediadoras não atendem às novas exigências.
As novas exigências resgatam parâmetros semelhantes aos da antiga Lei das Trading Companies de 1972, que obrigava exportadores a se constituírem como S/A e possuírem capital mínimo. A Lei Kandir (Lei 87/1996) havia flexibilizado esse regime ao permitir que comerciais exportadoras em geral acessassem isenções tributárias.
Para Valter Tremarin, a medida representa um retrocesso. “Uma condição como essa para algo que hoje não existe, e que teve uma evolução para que não existisse esse tipo de burocracia, parece realmente um retrocesso”, afirmou.
A tributarista Caroline Druzian informou que a Receita Federal discute a criação de uma versão simplificada da certificação OEA, mas sem garantias de que contemplará pequenas empresas.
“A Receita pretende facilitar a certificação para comerciais exportadoras, criando um nível diferenciado. Mas, nas conversas que tivemos, não apareceu nenhuma análise específica sobre pequenas e médias. Tudo indica que esse impacto não foi considerado”, disse.
Ela explicou ainda que o processo de certificação leva cerca de um ano. “Envolve auditoria, abertura de processos internos e ampla verificação pela Receita. É positivo para conformidade, mas impraticável como requisito imediato para 2026.”
Com a reforma já promulgada e programada para vigorar em janeiro de 2026, o setor busca alternativas. Entre elas:
Os especialistas que participaram no Trade BR 2025 afirmam que o Artigo 82 da LC 214 pode restringir significativamente o acesso de pequenos negócios ao comércio exterior, ao impor exigências que 90% das comerciais exportadoras não conseguem cumprir. O impacto estimado pelo CECIEx — risco para 25 mil MPEs, 10% das exportações e 30% dos exportadores — alimenta a mobilização de entidades setoriais para tentar alterar a legislação antes da entrada em vigor.
Com a reforma tributária marcada para 2026, o setor avalia caminhos legislativos e judiciais para mitigar os efeitos considerados prejudiciais à exportação indireta.
Com informações do Diário do Comércio
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
