Inscrição Estadual: o que é e como consultar pelo CNPJ
A Inscrição Estadual (IE) é o registro que identifica empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de cada estado. O número é emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual e permite que organizações realizem operações comerciais e cumpram suas obrigações fiscais. O cadastro é permanente, não requer renovação e possibilita emitir notas fiscais, participar de licitações e operar legalmente no mercado.
A Inscrição Estadual funciona como o número de identificação fiscal das empresas que realizam circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributados pelo ICMS. Na prática, é o registro que autoriza uma empresa a operar dentro do estado no qual está estabelecida.
Alguns negócios podem ter IE como substituto tributário, quando são responsáveis por recolher o ICMS não apenas das próprias vendas, mas também das etapas seguintes da cadeia comercial.
A Inscrição Estadual possibilita:
O número é utilizado pelo fisco estadual para controlar as operações relacionadas ao ICMS.
Empresas que realizam atividades sujeitas ao ICMS precisam ter uma IE. Entre elas:
No entanto, há casos de isenção, conforme detalhado nas legislações estaduais.
O registro pode ser solicitado pelo site da Secretaria da Fazenda de cada estado. O processo é online na maior parte das unidades federativas.
O tempo de liberação varia por estado.
A verificação pode ser feita no site da Sefaz onde a empresa está registrada. Basta:
O SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais) também permite consultar o registro.
Passos:
Nem todas as empresas são obrigadas a possuir Inscrição Estadual. São consideradas não contribuintes quando não realizam atividades sujeitas ao ICMS. Exemplos:
Alguns contribuintes possuem IE, mas são isentos do pagamento de ICMS em situações específicas, conforme a legislação do estado. Entre eles:
Somente quando o MEI exerce atividade sujeita ao ICMS. Exemplos que não exigem IE:
Para participação em licitações, o código pode ser solicitado mesmo em atividades isentas.
Empresas que prestam serviços e vendem produtos precisam dos dois registros.
O formato varia conforme o estado, podendo ter entre 9 e 14 dígitos.
O CFDF é o Cadastro Fiscal do Distrito Federal, equivalente à Inscrição Estadual utilizada em outros estados.
Não.
O CFDF é o registro fiscal adotado especificamente pelo Distrito Federal.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
