Agenda tributária de novembro de 2025 já está disponível
A Receita Federal publicou a agenda tributária referente ao mês de novembro de 2025, com os prazos oficiais para entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento reúne informações sobre as datas de vencimento, período de apuração e legislação correspondente a cada obrigação fiscal.
A publicação tem como objetivo orientar contribuintes e empresas a manterem suas declarações e recolhimentos em dia, evitando multas e sanções por atraso.
De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem caráter informativo e auxilia o planejamento das rotinas contábeis. O acompanhamento desses prazos é essencial para garantir a regularidade fiscal das empresas e prevenir inconsistências em declarações transmitidas pelos sistemas DCTFWeb, eSocial e Reinf, entre outros.
A falta de cumprimento das obrigações acessórias pode gerar penalidades financeiras, além de restrições cadastrais e complicações junto à administração tributária.
Confira, os principais compromissos fiscais que vencem em novembro de 2025, conforme a agenda oficial da Receita Federal:
Data de Entrega
Interessado
Declarações, Demonstrativos e Documentos
Período de Referência
Base Normativa / Legal
05/11/2025
PJ
DARF - DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET
Lei nº 9.779/99, Art. 5º
-
05/11/2025
PJ
IOF - Operações de Câmbio (Saída de Moeda)
3º decêndio mês anterior (31/10/2025)
-
05/11/2025
PJ
IOF - Aplicações Financeiras
3º decêndio mês anterior (31/10/2025)
-
10/11/2025
PJ
DAE - DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
Lei nº 11.773/08, Art. 1º
-
10/11/2025
PJ
SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.
Outubro/2025
Instrução Normativa RFB nº 1998/2020
13/11/2025
PJ
IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica)
1º decêndio mês atual (10/11/2025)
-
14/11/2025
PJ
EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita
Setembro/2025
Instrução Normativa RFB nº 1252/2012
14/11/2025
PJ
DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido
3º trimestre/2025
Instrução Normativa RFB nº 419/2004
17/11/2025
PJ
EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
Outubro/2025
Instrução Normativa RFB nº 2043/2021
18/11/2025
PJ
DAE - DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
-
Lei nº 8.212/91, Art. 20
19/11/2025
PJ
Simples Nacional – DAS / PGDAS-D
Outubro/2025
Lei Complementar nº 123/06
19/11/2025
PJ
RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL, PIS/Pasep e Cofins)
Mês anterior (31/10/2025)
-
20/11/2025
PJ
Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
Setembro/2025
Instrução Normativa RFB nº 2198/2024
21/11/2025
PJ
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Outubro/2025
Resolução CGSN nº 140/2018
25/11/2025
PJ
IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica)
2º decêndio mês atual (20/11/2025)
-
25/11/2025
PJ
PIS/Pasep – Faturamento e Folha de Salários
Mês anterior (31/10/2025)
Lei nº 8.981/95, Art. 74
28/11/2025
PJ/PF
DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Outubro/2025
Instrução Normativa RFB nº 2237/2024
28/11/2025
PJ/PF
DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
Outubro/2025
Instrução Normativa RFB nº 1761/2017
28/11/2025
PJ/PF
DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias
Outubro/2025
Instrução Normativa RFB nº 2186/2024
28/11/2025
PJ
CSLL – Entidades Financeiras (Estimativa Mensal)
Mês anterior (31/10/2025)
-
28/11/2025
PJ
DIRPF Anual – DARF
Lei nº 7.713/88, Art. 2º
-
(A agenda completa, incluindo demais obrigações legais, pode ser consultada no site da Receita Federal.)
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem observar o prazo de 19 de novembro para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente ao mês anterior.
Além disso, é importante verificar se há pendências na entrega de declarações vinculadas ao PGDAS-D e à DCTFWeb, especialmente em casos de alteração cadastral, desenquadramento ou encerramento de atividades.
As obrigações mensais DCTFWeb, eSocial e EFD-Reinf concentram parte significativa dos prazos de novembro. Esses sistemas reúnem informações trabalhistas, previdenciárias e de retenções tributárias, que servem de base para o cálculo e recolhimento de tributos federais.
O envio correto e dentro do prazo é essencial para garantir a consistência dos dados entre as bases da Receita Federal, Caixa Econômica Federal e eSocial, evitando autuações automáticas.
A agenda tributária de novembro de 2025 está disponível no portal da Receita Federal e pode ser acessada diretamente na seção de Obrigações Acessórias e Calendários Fiscais.
Além das obrigações para pessoas jurídicas, o documento inclui prazos específicos aplicáveis a pessoas físicas, instituições financeiras e empregadores domésticos.
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Publicado por
Editora chefe
Fonte: Juliana Moratto
