DIRBI de agosto deve ser entregue hoje (20)
Termina nesta segunda-feira (20) o prazo para entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), referente ao período de apuração de agosto de 2025. A obrigação acessória, instituída pela Receita Federal, exige que empresas informem os benefícios tributários de que usufruem, como isenções, imunidades ou incentivos fiscais relacionados a tributos federais.
A medida busca ampliar a transparência da política fiscal brasileira, permitindo ao governo monitorar com precisão o valor economizado pelas empresas em função de regimes especiais ou vantagens tributárias concedidas por lei.
Devem apresentar a DIRBI todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive equiparadas, imunes e isentas, além de consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio. A entrega deve ser feita de forma centralizada, sempre pelo estabelecimento matriz.
Empresas que utilizam benefícios fiscais que impactam tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS também estão entre os obrigados, incluindo aquelas enquadradas em programas como:
A obrigatoriedade independe do porte da empresa. Assim, mesmo empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado devem declarar, desde que usufruam de algum benefício fiscal relevante.
Estão dispensadas da entrega da DIRBI:
No caso das empresas do Simples Nacional sujeitas à CPRB, a entrega é obrigatória apenas para informar a diferença entre a CPRB devida e o valor que seria devido sem a opção pela contribuição.
A DIRBI exige detalhamento completo dos incentivos fiscais utilizados, incluindo:
A omissão ou prestação incorreta dessas informações pode resultar em penalidades severas.
A declaração é enviada exclusivamente pela internet, por meio do portal e-CAC da Receita Federal. O processo envolve:
O não envio da DIRBI ou a apresentação com erros pode gerar multas automáticas, além de aumentar o risco de fiscalização. As penalidades incluem:
A Receita também pode restringir o acesso da empresa a novos incentivos fiscais, caso identifique inconsistências ou ausência de declaração.
Com o prazo se encerrando hoje, empresas devem agir com urgência para revisar e enviar corretamente suas informações. A DIRBI, embora nova na rotina de muitas organizações, se tornou peça-chave no controle dos incentivos fiscais no Brasil e seu não cumprimento pode trazer impactos relevantes à regularidade fiscal da empresa.
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Publicado por
Jornalista
Fonte: Lívia Macario
